Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 em 21ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
Altera a Lei nº 1.355, de 12 de junho de 2024, que autoriza o poder executivo municipal a outorgar, sob o regime de concessão ou credenciamento, a exploração de áreas de apoio logístico portuário (pátio estacionamento), dentro do município de Itapoá e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 | Proposição encaminhada para 1ª Votação | 04/07/2025
Observação