9ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Altera a Lei Municipal nº 1087, de 27 de julho de 2021, que institui o Mercado Público Municipal, denominado Mercado da Maria, e dá outras providências.

Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, a alteração no Regime de Tramitação para Urgência Especial do Projeto de Lei Ordinária n. 108/2021, com observância do art. 123, parágrafo 3º, inciso VII, art. 145, parágrafo 2º, e do art. 148 todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação.