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Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2022
Processo: 89/2022
Autor: Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Turno:
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Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, em conformidade com o disposto no art. 76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
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Proposição encaminhada para Única Votação |
