Ata n. 103/2024 da 78ª Reunião Ordinária das Comissões Permanentes (03/12/2024);
Ata n. 104/2024 da 79ª Reunião Ordinária e Conjunta das Com.Permanentes (10/12/2024);
Ata n. 105/2024 da 26ª Reunião Extraordinária e Conjunta das Com.Permanentes (13/12/2024);