1 -
Requerimento nº 114 de 2025
Processo: -
Autor: Ivan da Luz
Turno:
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Requer que seja alterado o regime de tramitação do Projeto de Lei Complementar n. 24/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, para Regime de Urgência Simples, conforme dispõe o art. 149 do Regimento Interno desta Casa Legislativa
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Proposição encaminhada para Única Votação |
2 -
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025
Processo: 24/2025
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Turno:
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Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remunerações do Poder Executivo de Itapoá, cria cargos, institui novos níveis de vencimento e estabelece normas gerais de enquadramento.
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Proposição encaminhada para 1ª Votação |