Lei Ordinária nº 37, de 19 de maio de 1997
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 19 de Maio de 1997 e 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 37, de 19 de maio de 1997
Dada por Lei Ordinária nº 37, de 19 de maio de 1997