Lei Ordinária nº 92, de 20 de fevereiro de 1998
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 20 de Fevereiro de 1998 e 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 92, de 20 de fevereiro de 1998
Dada por Lei Ordinária nº 92, de 20 de fevereiro de 1998