Lei Ordinária nº 128, de 02 de dezembro de 1998
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 2 de Dezembro de 1998 e 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 128, de 02 de dezembro de 1998
Dada por Lei Ordinária nº 128, de 02 de dezembro de 1998