Lei Ordinária nº 153, de 07 de abril de 1999
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 873, de 24 de junho de 2019
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 7 de Abril de 1999 e 23 de Junho de 2019.
Dada por Lei Ordinária nº 153, de 07 de abril de 1999
Dada por Lei Ordinária nº 153, de 07 de abril de 1999