Lei Ordinária nº 170, de 23 de junho de 1999
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 23 de Junho de 1999 e 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 170, de 23 de junho de 1999
Dada por Lei Ordinária nº 170, de 23 de junho de 1999