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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 177, de 11 de agosto de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

177

1999

11 de Agosto de 1999

DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA.

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 11 de Agosto de 1999 e 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 177, de 11 de agosto de 1999
TMS TMI TVL TVT TVR
DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA.
                                                                                ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte


                                                                                LEI
      Art. 1º. 
      Fica denominada Rua FRANCISCO BREXI JÚNIOR localizada entre as Quadras 24/27 e 22/25 do Balneário Jardim Pérola do Atlântico.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
          Itapoá (SC), 11 de agosto de 1999

            ADEMAR RIBAS DO VALLE
            Prefeito Municipal