Lei Ordinária nº 224, de 16 de fevereiro de 2000
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 16 de Fevereiro de 2000 e 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 224, de 16 de fevereiro de 2000
Dada por Lei Ordinária nº 224, de 16 de fevereiro de 2000