Lei Ordinária nº 234, de 31 de maio de 2000
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 616, de 07 de outubro de 2015
Vigência entre 31 de Maio de 2000 e 6 de Outubro de 2015.
Dada por Lei Ordinária nº 234, de 31 de maio de 2000
Dada por Lei Ordinária nº 234, de 31 de maio de 2000