Lei Ordinária nº 256, de 01 de novembro de 2000
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 28, de 06 de junho de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 880, de 24 de junho de 2019
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 1 de Novembro de 2000 e 5 de Junho de 2001.
Dada por Lei Ordinária nº 256, de 01 de novembro de 2000
Dada por Lei Ordinária nº 256, de 01 de novembro de 2000