Lei Ordinária nº 290, de 19 de maio de 2010
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 19 de Maio de 2010 e 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 290, de 19 de maio de 2010
Dada por Lei Ordinária nº 290, de 19 de maio de 2010