Lei Ordinária nº 106, de 28 de agosto de 2002
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 28 de Agosto de 2002 e 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 106, de 28 de agosto de 2002
Dada por Lei Ordinária nº 106, de 28 de agosto de 2002