Lei Ordinária nº 177, de 05 de junho de 2003
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 5 de Junho de 2003 e 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 177, de 05 de junho de 2003
Dada por Lei Ordinária nº 177, de 05 de junho de 2003