Lei Ordinária nº 275, de 15 de dezembro de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 875, de 24 de junho de 2019
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 15 de Dezembro de 2004 e 23 de Junho de 2019.
Dada por Lei Ordinária nº 275, de 15 de dezembro de 2004
Dada por Lei Ordinária nº 275, de 15 de dezembro de 2004