Lei Ordinária nº 283, de 22 de dezembro de 2004
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 22 de Dezembro de 2004 e 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 283, de 22 de dezembro de 2004
Dada por Lei Ordinária nº 283, de 22 de dezembro de 2004