Lei Ordinária nº 46, de 19 de dezembro de 2005
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 19 de Dezembro de 2005 e 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 46, de 19 de dezembro de 2005
Dada por Lei Ordinária nº 46, de 19 de dezembro de 2005