Lei Ordinária nº 170, de 17 de março de 2008
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 17 de Março de 2008 e 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 170, de 17 de março de 2008
Dada por Lei Ordinária nº 170, de 17 de março de 2008