Lei Ordinária nº 267, de 21 de dezembro de 2009
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 21 de Dezembro de 2009 e 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 267, de 21 de dezembro de 2009
Dada por Lei Ordinária nº 267, de 21 de dezembro de 2009