Lei Ordinária nº 271, de 29 de dezembro de 2009
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 616, de 07 de outubro de 2015
Vigência entre 29 de Dezembro de 2009 e 6 de Outubro de 2015.
Dada por Lei Ordinária nº 271, de 29 de dezembro de 2009
Dada por Lei Ordinária nº 271, de 29 de dezembro de 2009