Lei Ordinária nº 316, de 22 de outubro de 2010
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 373, de 09 de dezembro de 2011
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 22 de Outubro de 2010 e 8 de Dezembro de 2011.
Dada por Lei Ordinária nº 316, de 22 de outubro de 2010
Dada por Lei Ordinária nº 316, de 22 de outubro de 2010