Lei Ordinária nº 353, de 14 de setembro de 2011
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 14 de Setembro de 2011 e 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 353, de 14 de setembro de 2011
Dada por Lei Ordinária nº 353, de 14 de setembro de 2011