Lei Ordinária nº 357, de 11 de novembro de 2011
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 11 de Novembro de 2011 e 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 357, de 11 de novembro de 2011
Dada por Lei Ordinária nº 357, de 11 de novembro de 2011