Lei Ordinária nº 809, de 08 de outubro de 2018
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 8 de Outubro de 2018 e 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 809, de 08 de outubro de 2018
Dada por Lei Ordinária nº 809, de 08 de outubro de 2018