Lei Ordinária nº 871, de 19 de julho de 2019
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 19 de Julho de 2019 e 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 871, de 19 de julho de 2019
Dada por Lei Ordinária nº 871, de 19 de julho de 2019