Lei Ordinária nº 928, de 11 de outubro de 2019
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 11 de Outubro de 2019 e 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 928, de 11 de outubro de 2019
Dada por Lei Ordinária nº 928, de 11 de outubro de 2019