SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Altera o(a) Lei Complementar nº 8, de 21 de março de 2004

Altera a Lei Complementar Municipal nº 008, de 31 de março de 2004, que cria a nova estrutura administrativa no Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DE ITAPOÁ, Marlon Roberto Neuber: Faço saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o inciso XIII, do Artigo 4° da Lei Complementar Municipal n°008/2004, que passa vigorar com a seguinte redação:

XIII – Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico. (NR)

Art. 2º.

Ficam excluídas as alíneas “b”, “d” e “e”, assim como o item 1 na alínea “e”, do inciso I do artigo 5° da Lei Complementar Municipal Nº 008/2004.

b) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

1 (Revogado)

Art. 3º.

Ficam incluídas as alíneas “c”, “d” e “e”, assim como o item 1 na alínea “e”, no inciso XIII, do artigo 5º, da Lei Complementar Nº 008/2004 que passa a vigorar com a seguinte redação:

c) Coordenadoria da Defesa Civil;

d) Coordenadoria do PROCON;

e) Coordenadoria da Cidadania:

1 Divisão de Cidadania.

Art. 4º.

A Coordenadoria de Defesa Civil fica subordinada direta e exclusivamente ao Prefeito Municipal.

Art. 5º.

As estruturas das unidades administrativas alteradas pela presente Lei passam a se organizar conforme os organogramas anexos da presente Lei.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 09 de setembro de 2019.

MARLON ROBERTO NEUBER