Lei Complementar nº 48, de 13 de outubro de 2016

DA CONCEITUAÇÃO

Art. 1º.

Esta Lei institui o Plano Diretor Municipal de Itapoá, com fundamentos na Constituição Federal, Constituição do Estado de Santa Catarina, no Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257/2001, bem como na Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único

As normas, os princípios básicos e as diretrizes para implantação do Plano Diretor Municipal, são aplicáveis a toda a extensão territorial do Município.

Art. 2º.

O Plano Diretor Municipal de Itapoá, nos termos desta Lei, é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município, integra o processo de planejamento municipal e definirá:

I –

a função social da cidade e da propriedade;

II –

as estratégias de desenvolvimento municipal, configuradas, pelos eixos, diretrizes e ações prioritárias de desenvolvimento municipal;

III –

o processo de planejamento, acompanhamento e revisão do Plano Diretor Municipal;

IV –

o traçado do perímetro urbano;

V –

as áreas de expansão urbana, expansão da área portuária e retroportuária;

VI –

o uso e ocupação do solo urbano e rural;

VII –

o disciplinamento do parcelamento, implantação de loteamentos e diretrizes para regularização fundiária;

VIII –

a hierarquização das vias urbanas e municipais, classificação e questões de mobilidade;

IX –

a atualização do código de obras e código de posturas.

Parágrafo único

As políticas, diretrizes, ações estratégicas, normas, programas, planos plurianuais e orçamentos anuais deverão atender ao estabelecido nesta Lei e Anexo 1 – na Tabela de EIXOS, DIRETRIZES E AÇÕES DO PDM, bem como nas Leis que integram o Plano Diretor Municipal de Itapoá.

Art. 3º.

Integram o Plano Diretor Municipal as seguintes leis:

I –

Lei do Plano Diretor Municipal;

II –

Lei do Perímetro Urbano;

III –

Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal;

IV –

Lei de Sistema Viário e Mobilidade Municipal;

V –

Lei de Parcelamento do Solo Urbano;

VI –

Código de Obras; e

VII –

Código de Posturas.

Parágrafo único

Outras leis e decretos poderão vir a integrar ou complementar o Plano Diretor Municipal de Itapoá, desde que tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e às ações de planejamento municipal, tais como:

I –

Lei do Consórcio Imobiliário;

II –

Lei do Direito de Preempção;

III –

Lei da Compulsoriedade do uso do Solo Urbano;

IV –

Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir;

V –

Lei da Transferência do Direito de Construir;

VI –

Operação Urbana Consorciada;

VII –

Lei do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); e

VIII –

Demarcação Urbanística.

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS

DAS FINALIDADES E DOS PRINCÍPIOS

Art. 4º.

O Plano Diretor Municipal de Itapoá é o instrumento básico da política de desenvolvimento municipal, sob o aspecto físico, territorial, social, econômico e administrativo, tendo como finalidades a orientação da atuação do Poder Público e da iniciativa privada, o atendimento às aspirações da comunidade, a disciplina do desenvolvimento municipal e a preservação e conservação dos recursos naturais locais.

Art. 5º.

O Plano Diretor Municipal de Itapoá tem por princípios:

I –

a justiça social e a redução das desigualdades sociais e regionais;

II –

o desenvolvimento sustentável do Município;

III –

a função social da propriedade;

IV –

a gestão democrática, participativa e descentralizada, com a participação de setores da sociedade civil e do governo;

V –

o direito universal à cidade, compreendendo a terra urbana, a moradia digna, ao saneamento ambiental, a infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura, ao lazer, à saúde e educação;

VI –

a preservação e recuperação do ambiente natural e construído;

VII –

o enriquecimento cultural da cidade pela diversificação, atratividade e competitividade;

VIII –

a garantia da qualidade ambiental;

IX –

o fortalecimento da regulação pública e o controle sobre o uso e ocupação do espaço da cidade; e

X –

a integração horizontal entre os órgãos da Administração Pública, promovendo a atuação coordenada no desenvolvimento e aplicação das estratégias e metas do Plano, consubstanciadas em suas políticas, programas e projetos.

DOS OBJETIVOS

Art. 6º.

O objetivo geral do Plano Diretor Municipal de Itapoá é orientar a política de desenvolvimento do Município, considerando as suas condicionantes e aproveitando suas potencialidades.

Art. 7º.

São objetivos específicos do Plano Diretor Municipal de Itapoá:

I –

ordenar o crescimento urbano do Município, em seus aspectos físico-ambiental, econômico, social, histórico, cultural e administrativo, dentre outros;

II –

promover o máximo aproveitamento dos recursos administrativos, financeiros, culturais e comunitários do Município;

III –

ordenar o uso e ocupação do solo, em consonância com a função socioeconômica e ambiental da propriedade;

IV –

promover a regularização fundiária, principalmente na área urbana;

V –

promover o desenvolvimento do setor primário de forma a assegurar:

a qualidade das vias municipais (rurais);

a regulamentação das atividades agrossilvipastoris; e

a proteção ambiental.

VI –

promover o desenvolvimento do setor secundário de Itapoá de forma a minimizar a degradação ambiental e paisagística;

VII –

promover o desenvolvimento do setor terciário de Itapoá;

VIII –

promover o desenvolvimento do setor portuário e retroportuário no município em harmonia com o meio ambiente;

IX –

promover a instalação de empresas, indústrias e agroindústrias no município;

X –

promover a equilibrada e justa distribuição espacial da infraestrutura urbana e dos serviços públicos essenciais, visando:

garantir a plena oferta dos serviços de abastecimento de água potável em toda a área urbanizada do Município;

implementação e ampliação de sistema coletivo de coleta e tratamento de esgoto sanitário em toda a área urbanizada do Município;

garantir a destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário;

promover a coleta seletiva e destinação adequada dos materiais recicláveis;

garantir a coleta e destinação adequada dos resíduos de serviços de saúde;

assegurar a qualidade e a regularidade da oferta dos serviços de infraestrutura de interesse público, acompanhando e atendendo ao aumento da demanda;

promover a reestruturação, melhorias e constante manutenção da malha viária urbana, como pavimentação, utilizando preferencialmente matéria-prima local, e sinalização; e

promover, em conjunto com as concessionárias de serviços de interesse público, a universalização da oferta dos serviços de energia elétrica, iluminação pública, telecomunicações e de transporte coletivo.

XI –

intensificar o uso das regiões bem servidas de infraestrutura e equipamentos para otimizar o seu aproveitamento;

XII –

promover o aproveitamento e a utilização da propriedade urbana, de forma a compatibilizar-se com a capacidade de atendimento de infraestrutura e equipamentos urbanos e dos serviços públicos já existentes;

XIII –

direcionar o crescimento da cidade para áreas propícias à urbanização, evitando, sempre que possível, problemas ambientais, sociais e de mobilidade;

XIV –

compatibilizar o uso dos recursos naturais e cultivados, além da oferta de serviços, com o crescimento urbano, de forma a controlar o uso e ocupação do solo;

XV –

evitar a centralização excessiva de serviços;

XVI –

proteger o meio ambiente de qualquer forma de degradação ambiental, mantendo a qualidade da vida urbana e rural, com as finalidades de:

consolidar e atualizar as ações municipais para a gestão ambiental, em consonância com as legislações municipais, estaduais e federais;

promover a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, em harmonia com o desenvolvimento social e econômico do Município;

recuperar e conservar as matas ciliares;

preservar as margens dos rios, lagoas, os sítios geológicos, a orla marítima, fauna e reservas florestais do Município, evitando a ocupação na área rural, dos locais com declividade acima de 30%, das áreas sujeitas à inundação e dos fundos de vale, salvo casos de comprovações especificados em lei;

contribuir para a redução dos níveis de poluição e degradação ambiental e paisagística;

recuperar áreas degradadas; e

melhorar a limpeza urbana, a redução do volume de resíduo gerado, a reciclagem do resíduo, o tratamento e destino final dos resíduos sólidos.

XVII –

valorizar a paisagem natural de Itapoá, a partir da conservação de seus elementos constitutivos;

XVIII –

dotar o Município de Itapoá de instrumentos técnicos e administrativos capazes de prevenir os problemas do desenvolvimento urbano futuro e, ao mesmo tempo, indicar soluções para as questões atuais;

XIX –

promover a integração da ação governamental municipal com os órgãos federais e estaduais e a iniciativa privada;

XX –

promover o desenvolvimento socioeconômico, através da dinamização do sistema de geração de emprego e renda dos setores primário, secundário e terciário;

XXI –

incentivar o empreendedorismo local;

XXII –

impulsionar o desenvolvimento do turismo, especialmente de cunho histórico-cultural, de sol e praia e ecoturismo;

XXIII –

promover políticas de valorização da cultura, identidade local; e

XXIV –

propiciar a participação da população, através do CONCIDADE, na discussão e gestão da cidade, considerando essa participação como produto cultural do povo, com vistas a:

aperfeiçoar o modelo de gestão democrática da cidade por meio da participação dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento dos planos, programas, projetos e ações para o desenvolvimento do município;

ampliar e democratizar as formas de comunicação social e de acesso público às informações e dados da administração; e

promover avaliações do modelo de desenvolvimento urbano, social e econômico adotado.

DA POLÍTICA URBANA DO MUNICÍPIO

Art. 8º.

A ordenação, a expansão e o desenvolvimento do Município, serão implementados por meio de políticas setoriais integradas, suas diretrizes e ações estratégicas que, em conjunto, compõem a Política Urbana do Município.

DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA

Art. 9º.

A propriedade urbana, pública ou privada, cumpre sua função social quando atende, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos no Plano Diretor Municipal e nas leis integrantes deste, no mínimo, aos seguintes requisitos:

I –

atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso universal aos direitos fundamentais individuais e sociais e ao desenvolvimento econômico e social;

II –

compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura, equipamentos e serviços públicos disponíveis, como também com a preservação da qualidade do ambiente urbano e natural e com a segurança, bem-estar e saúde de seus moradores, usuários e vizinhos;

III –

o uso adequado dos recursos e bens naturais do Município e a recuperação das áreas degradadas ou deterioradas; e

IV –

compatibilização da ocupação do solo com os parâmetros definidos pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município.

§ 1º

Do direito de propriedade sobre o solo não decorre, necessariamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios estabelecidos na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Municipal e as legislações ambientais pertinentes.

§ 2º

Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão subordinados ao interesse público.

§ 3º

O descumprimento da função social da propriedade urbana sujeita-se aos dispositivos do artigo 182 da Constituição Federal, arts. 5 a 8 e 52 do Estatuto das Cidades e deste Plano Diretor.

DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL

Art. 10.

A propriedade rural cumprirá sua função social quando houver a correta utilização econômica da terra e sua justa distribuição, de modo a atender o bem-estar social da coletividade, mediante e a promoção da justiça social, tendo em vista:

I –

O aproveitamento racional e adequado do solo;

II –

A utilização adequada dos recursos e bens naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III –

A observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e

IV –

A exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores.

TÍTULO II

DAS DIRETRIZES E AÇÕES ESTRATÉGICAS DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

Art. 11.

A consecução dos objetivos do Plano Diretor Municipal de Itapoá, dar-se-á com base na implementação de políticas integradas, visando ordenar a expansão e o desenvolvimento do Município, permitindo o seu crescimento planejado e ambientalmente sustentável, com melhoria da qualidade de vida.

Art. 12.

A política de desenvolvimento municipal compõe-se por cinco eixos e as respectivas diretrizes e ações, definidos de acordo com as condicionantes, deficiências e potencialidades do município.

Parágrafo único

Os eixos, diretrizes e ações estratégicas de desenvolvimento do município foram construídos através de processo participativo, documentado pela Prefeitura Municipal de Itapoá.

Art. 13.

São eixos de desenvolvimento do Município de Itapoá:

I –

Garantia da Qualidade Ambiental;

II –

Estruturação do território municipal e promoção da qualidade de vida;

III –

Estruturação e fortalecimento das atividades econômicas;

IV –

Desenvolvimento e fortalecimento institucional; e

V –

Desenvolvimento do Turismo.

DA GARANTIA DA QUALIDADE AMBIENTAL

Art. 14.

O Eixo Garantia da Qualidade Ambiental visa à conservação, proteção, recuperação e o uso racional do meio ambiente, por meio da política ambiental, das diretrizes e ações estratégicas estabelecidas nesse plano diretor.

Da Política Ambiental

Art. 15.

A política ambiental municipal tem como objetivo promover a conservação, proteção, recuperação e o uso racional do meio ambiente, em seus aspectos natural e cultural, estabelecendo normas, incentivos e restrições ao seu uso e ocupação, visando a preservação ambiental e a sustentabilidade da Cidade, para as presentes e futuras gerações.

Parágrafo único

Constituem os aspectos natural e cultural do meio ambiente, o conjunto de bens existentes no Município, de domínio público ou privado, cuja proteção ou preservação seja de interesse público, quer por sua vinculação histórica, quer por seu valor natural, cultural, urbano, paisagístico, arquitetônico, arqueológico, artístico, etnográfico e genético, entre outros.

Art. 16.

São diretrizes gerais da política ambiental municipal:

I –

implementação de diretrizes contidas na Política Nacional do Meio Ambiente, Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Saneamento, Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar, Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas e regulamentares federais e estaduais;

II –

promoção da sustentabilidade ambiental planejando e desenvolvendo estudos e ações visando incentivar, proteger, conservar, preservar, restaurar, recuperar e manter a qualidade ambiental, natural e cultural;

III –

elaboração de planos, programas e ações de proteção e educação ambiental e cultural visando garantir a gestão compartilhada;

IV –

permissão de lançamento na natureza, desde que não produza riscos à natureza ou a saúde pública;

V –

que as atividades potencialmente poluidoras ou que utilizem recursos naturais, tenham sua implantação e operação controlada;

VI –

definição de forma integrada, de áreas prioritárias de ação governamental visando à proteção, preservação e recuperação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

VII –

identificação de unidades de conservação e outras áreas de interesse para a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens naturais e culturais, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas;

VIII –

Criação do Sistema Municipal de Unidades de Conservação;

IX –

estabelecimento de normas específicas para a proteção de recursos hídricos, por meio de planos de bacias hidrográficas, principalmente para áreas de mananciais;

X –

promoção do saneamento ambiental básico, por meios próprios ou de terceiros, com a oferta de serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;

XI –

promoção da preservação do patrimônio cultural edificado, mantendo suas características originais e sua ambiência na paisagem urbana, por meio de tombamento ou outros instrumentos, e orientar e incentivar o seu uso adequado;

XII –

identificação dos bens de valor ambiental e cultural, de natureza material e imaterial, de interesse de conservação e preservação, integrantes do Patrimônio Ambiental e Cultural do Município;

XIII –

estabelecimento de normas, padrões, restrições e incentivos ao uso e ocupação dos imóveis, públicos e privados, considerando os aspectos do meio ambiente natural, cultural e edificado, compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental;

XIV –

orientação do uso adequado do patrimônio natural e cultural, dos sítios históricos e geológicos, e da paisagem urbana;

XV –

estabelecimento de incentivos construtivos e fiscais visando à preservação, conservação e recuperação do patrimônio cultural e ambiental;

XVI –

articulação ambiental territorial regional, conscientização e fiscalização ambiental;

XVII –

promoção de programas para recuperação de vegetação das áreas de preservação permanente e a recuperação de áreas degradadas;

XVIII –

estabelecimento de ações para a delimitação das áreas de proteção ambiental e controle de uso e ocupação do solo;

XIX –

estruturação do sistema de esgotamento sanitário;

XX –

viabilização de ações necessárias para a proteção de áreas passíveis de serem utilizadas para a captação de água;

XXI –

monitoramento da qualidade das águas e da balneabilidade;

XXII –

incentivar a conservação ambiental, especialmente dos sítios geológicos;

XXIII –

promoção de programas de controle da qualidade da água, controle do uso e ocupação do solo, controle de cheias e inundações, controle de erosão marinha; e

XXIV –

monitoramento de desastres naturais através do monitoramento de dados metrológicos.

Art. 17.

A Política Municipal Ambiental compõe-se de ações estratégicas como:

I –

Implementar Programa de Recuperação da Mata Ciliar;

II –

Criar e implantar Programa de Recuperação e Preservação de Sítios Geológicos, em especial as restingas e manguezais;

III –

Propor ações indenizatórias contra os municípios vizinhos que poluem a Baia da Babitonga, causando impactos ambientais nas áreas de restingas, manguezais e praias do Município de Itapoá;

IV –

Realizar a demarcação e catalogação dos sambaquis no município;

V –

Realizar estudos sobre os impactos nas áreas de mangues e corpos hídricos nas proximidades do Porto e Barra do Saí;

VI –

Implementar o Plano Municipal de Recursos Hídricos conforme Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico;

VII –

Criar e efetivar câmara técnica de recursos hídricos no COMDEMA;

VIII –

Criar área de proteção de manancial de abastecimento público;

IX –

Criar e implantar Sistema de Informações Ambientais, gerido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

X –

Acompanhar a exploração mineral no território municipal;

XI –

Aperfeiçoar a infraestrutura e fiscalização no PNM (Parque Natural Municipal) Carijós com a implementação do Plano de Manejo;

XII –

Realizar estudos específicos para promover o controle da erosão costeira;

XIII –

Implementar a Agenda 21;

XIV –

Fortalecer o Programa de Educação Ambiental;

XV –

Promover a fiscalização ambiental;

XVI –

Elaborar e implantar o Plano de Arborização Urbana;

XVII –

Promover a supressão de espécies exóticas invasoras, quando necessário;

XVIII –

Incentivar a recuperação de áreas preferencialmente com espécies nativas;

XIX –

Implantar viveiro municipal;

XX –

Criar e implantar Programa de Controle de Agrotóxicos, obrigando o retorno das embalagens, conforme política nacional de resíduos sólidos, lei federal nº 12.305/2010;

XXI –

O órgão ambiental do Município será responsável pela fiscalização das propriedades, bem como pela aplicação das penalidades descritas na legislação complementar; e

XXII –

O valor arrecadado com as multas aplicadas em virtude de infrações ambientais será revertido para o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, e gerenciado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA.

§ 1º

O órgão público ambiental competente do Município será responsável pela fiscalização das propriedades rurais, bem como pela aplicação e respectiva cobrança das penalidades descritas na legislação complementar.

§ 2º

O valor arrecadado com as multas aplicadas pelo descumprimento da função socioambiental da propriedade rural será revertido para o Fundo de Desenvolvimento do Meio Ambiente, e gerenciado –pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA, nos termos desta Lei.

Art. 18.

Lei Municipal específica instituirá a forma de tramitação dos procedimentos administrativos de julgamento de segunda instância administrativa.

Parágrafo único

O julgamento dos recursos administrativos de infrações ambientais será realizado pela plenária do CONDEMA.

DO SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Art. 19.

Entende-se por Unidades de Conservação as áreas no Município de propriedade pública ou privada, com características naturais de relevante valor ambiental, legalmente instituídas, com objetivos e limites definidos, sob condições especiais de administração e uso, às quais se aplicam garantias de conservação, proteção ou utilização pública.

Art. 20.

As Unidades de Conservação (UC) serão instituídas e terão suas características, objetivos e peculiaridades definidas através de lei específica e obedecerão ao disposto na Lei Federal 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação e também à Lei Estadual 11.985/2001, que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação.

Art. 21.

Compõem o Sistema Municipal de Unidades de Conservação as áreas verdes públicas ou privadas com vegetação significativa, potenciais para criação de Unidades de Conservação e Unidades de Conservação já instituídas, cujas funções são proteger as características ambientais existentes e oferecer espaços públicos adequados e qualificados ao lazer da população.

Art. 22.

O Sistema Municipal de Unidades de Conservação tem por objetivo:

I –

Assegurar usos compatíveis com a preservação e proteção ambiental nas áreas integrantes do sistema; e

II –

Garantir as formas tradicionais de organização social relacionada com recursos naturais preservados.

Art. 23.

São diretrizes relativas ao sistema:

I –

Estímulo à parceria entre setores públicos e privados; e

II –

Criação e implantação de Unidades de Conservação da natureza, a fim de assegurar amostras representativas dos ecossistemas e preservar o patrimônio genético, biológico, e ecológico do Município.

Art. 24.

São ações relativas ao sistema:

I –

Implementar os planos de manejo das Unidades de Conservação existentes no Município;

II –

Criar Unidades de Conservação no município, de acordo com SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) e SEUC (Sistema Estadual de Unidades de Conservação)

III –

Criar e implantar Sistema Municipal de Unidades de Conservação; e

IV –

Criar a APA – Área de Preservação Ambiental, englobando a área entre o Rio Saí-Mirim e o Rio Saí-Guaçu, limitando-se a uma distancia de 1.000 metros da Estrada João Cornelsen ao lado direito (norte) sentido, Itapoá/SC para Guaratuba/PR, por se tratar de área dotada de atributos abióticos, bióticos, e estéticos especialmente para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, tendo como objetivo básico proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade dos recursos naturais. Para tanto, deverá ser observada a legislação vigente, especialmente a exigência de realização de estudos técnicos e consulta pública.

DA ESTRUTURAÇÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL E PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA

Art. 25.

A Estruturação do Território Municipal e Promoção da Qualidade de Vida visam proceder à realização de incrementos no território municipal, principalmente na infraestrutura (mobilidade e transportes), arborização urbana, acesso a serviços e equipamentos comunitários, dentre outros, preservando as características concernentes ao local e, além disso, visa melhorar a qualidade de vida e bem-estar da população.

DO SISTEMA VIÁRIO

Art. 26.

O Sistema Viário é constituído pela infraestrutura física das vias municipais e logradouros que compõem a malha por onde circulam os veículos, pessoas e animais.

Parágrafo único

O Sistema Viário Municipal é objeto de lei específica, que integrará este Plano Diretor, observadas as diretrizes estabelecidas.

Art. 27.

São objetivos do sistema viário municipal:

I –

planejar, executar e manter o sistema viário segundo critérios de segurança e conforto da população, respeitando o meio ambiente, obedecidas as diretrizes de uso e ocupação do solo e do transporte de passageiros e cargas;

II –

promover a continuidade ao sistema viário por meio de diretrizes rodoviárias e de arruamento a serem implantadas e integradas ao sistema viário oficial, especialmente nas áreas de urbanização incompleta;

III –

promover tratamento urbanístico adequado nas vias, de modo a proporcionar a segurança dos cidadãos e a preservação do patrimônio histórico, ambiental, cultural, paisagístico, urbanístico e arquitetônico da Cidade;

IV –

hierarquizar o sistema viário, de forma a propiciar o melhor deslocamento de veículos e pedestres, atendendo as necessidades da população, do sistema de transporte coletivo, individual e de bens;

V –

planejar, ordenar e operar a rede viária municipal, priorizando o transporte público de passageiros;

VI –

aperfeiçoar e ampliar o sistema de circulação de pedestres e de pessoas portadoras de deficiência, propiciando conforto, segurança e facilidade nos deslocamentos; e

VII –

garantir o acesso às propriedades e comunidades rurais.

Art. 28.

São ações estratégicas do sistema viário municipal:

I –

Criar e implantar Programa de Manutenção de Infraestrutura Viária Municipal;

II –

Realizar obras de reestruturação e melhorias da malha viária urbana;

III –

Realizar manutenção periódica das vias urbanas;

IV –

Regulamentar os locais e vagas para estacionamento de veículos pesados e ônibus de turismo;

V –

Viabilizar através do Estado de Santa Catarina estudos, elaboração de projeto e implantação de vias marginais à SC 416;

VI –

Criar o Plano Ordinário de Obras Preferenciais da Municipalidade e revisar o Plano Comunitário de Pavimentação e Obras e implementá-los;

VII –

Estimular e apoiar a criação de cooperativas com o intuito de aquisição de áreas para estacionamento de caminhões; e

VIII –

Exigir dos terminais portuários em operação no município, bem como, das empresas de logística e terminais terrestres que informem à defesa civil as cargas que estão sendo transportadas em caminhões e que deem capacitação à defesa civil, bombeiros e funcionários para tomada de ações em casos de vazamentos ou acidentes.

DO SISTEMA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE

Art. 29.

A Mobilidade urbana é composta pelo conjunto de políticas de transporte e circulação que visam proporcionar acesso amplo e democrático ao espaço urbano, garantindo a acessibilidade, equidade, segurança e a circulação das pessoas e das mercadorias, orientada para a inclusão social.

Art. 30.

São objetivos do Sistema de Mobilidade Urbana:

I –

planejar e executar de forma integrada as questões de transporte, trânsito e uso do solo;

II –

priorizar a circulação dos pedestres em relação aos veículos motorizados e dos veículos coletivos em relação aos particulares;

III –

regulamentar todos os serviços de transporte do município;

IV –

revitalizar, recuperar e construir passeios de áreas institucionais do poder executivo, viabilizando e otimizando a circulação de pedestres;

V –

permitir integração do transporte com outros municípios;

VI –

implementar políticas de segurança do trânsito municipal; e

VII –

mitigar o conflito entre a circulação de veículos, ciclistas e de pedestres.

Art. 31.

O Sistema de Mobilidade é integrado pelos sistemas viário e de transporte, que devem interligar as diversas áreas do Município.

Art. 32.

O Sistema Municipal de Transporte é constituído pelos serviços de transportes de passageiros e de cargas, abrigos, estações de embarque e desembarque de passageiros e operadores de serviços, submetidos à regulamentação específica para sua execução.

Art. 33.

São diretrizes específicas do sistema municipal de transporte:

I –

estabelecimento de critérios de planejamento e operação de forma integrada aos sistemas estadual e interestadual, atendendo aos interesses e necessidades da população e características locais;

II –

estruturação de medidas reguladoras para o transporte de carga;

III –

definição das principais rotas, os padrões de veículos e os pontos de carga e descarga a serem utilizados no abastecimento e na distribuição de bens dentro do Município;

IV –

estabelecimento de horários especiais de tráfego de veículos de transporte de cargas bem como restrições de tonelagem nos principais eixos ou áreas da Cidade;

V –

promoção da atratividade do uso do transporte coletivo de passageiros por intermédio de deslocamentos rápidos, seguros, confortáveis e custos compatíveis;

VI –

estabelecimento de políticas tarifárias que preservem o equilíbrio econômico e social do sistema de transporte;

VII –

busca da excelência de padrões de qualidade que proporcionem aos usuários do sistema de transporte crescente grau de satisfação com o serviço;

VIII –

adequação da oferta de transportes à demanda, compatibilizando seus efeitos indutores com os objetivos e diretrizes de uso e ocupação do solo e da circulação viária; e

IX –

possibilidade da participação da iniciativa privada na operação e implantação de infraestrutura do sistema, sob a forma de investimento, concessão de serviço público, autorização ou obra.

Art. 34.

São ações estratégicas do sistema municipal de transporte e mobilidade:

I –

Elaborar projeto e executar padronização dos passeios para pedestres;

II –

Implantar mecanismos de adequação da acessibilidade para portadores de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida na área urbana;

III –

Elaborar e implantar Plano de Mobilidade Urbana Sustentável;

IV –

Elaborar e implantar projeto cicloviário;

V –

Realizar manutenção periódica de ciclovias e ciclofaixas;

VI –

Aperfeiçoar o sistema de transporte público coletivo;

VII –

Elaborar projeto e implantar terminal rodoviário; e

VIII –

Melhorar o transporte escolar.

Seção III

DO SISTEMA AEROVIÁRIO

Art. 35.

Constitui o sistema Aeroviário de Itapoá o aeródromo a ser implantado no Município, nas proximidades do loteamento Paese e Real Itapoá I e II, na região central da sede urbana, destinado ao tráfego de aeronaves, dotado de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves, embarque e desembarque de pessoas e cargas.

§ 1º

Os aeródromos somente serão licenciados no município mediante apresentação dos planos específicos em conformidade com as exigências da Portaria n.1.141/GM5, de 08/12/1987 do Ministério da Aeronáutica, suas alterações e com esta lei.

§ 2º

O Sistema aeroviário requer tratamento específico quanto ao uso e ocupação do solo no entorno dos aeródromos, que se refletem na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, bem como na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

Art. 36.

São ações estratégicas da Política Municipal do sistema aeroviário:

I –

Garantir a ocupação no entorno do aeródromo nos padrões exigidos pelo órgão federal competente em regulamento próprio da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO), Portaria 1.141, GM5 08.12.1987 e suas alterações, bem como determinações das demais autoridades competentes quanto ao:

Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo;

Plano Específico de Zona de Proteção de Aeródromos;

Plano de Zona de Proteção de Auxílio à Navegação Aérea;

Plano Básico de Zoneamento de Ruído; e

Plano Específico de Zoneamento de Ruído.

II –

Garantir que não se instalem atividades perigosas ou prejudiciais nas Áreas de Aproximação, Áreas de Transição dos Aeródromos e Helipontos e demais correlatas, exigindo que os projetos para qualquer tipo de implantação ou aproveitamento de propriedades localizadas nessas áreas sejam submetidos à autorização do Comando Aéreo Regional – COMAR ou demais autoridades competentes.

III –

Colaborar com o Departamento de Aviação Civil (DAC), quando solicitado, na elaboração dos Planos Específicos de Zoneamento de Ruído e incorporação desse zoneamento na legislação municipal.

IV –

Promover a manutenção e melhoria das vias de acesso e melhorar a integração dos sistemas de transporte municipal; e

V –

Estabelecer políticas de incentivo ao uso aeroviário junto aos demais modais existentes.

Seção IV

DO SANEAMENTO BÁSICO

Art. 37.

O Sistema Municipal de Saneamento Básico, a ser regulamentado em lei específica, observados os objetivos e diretrizes propostos, visa a qualidade de vida, através de um ambiente salubre, e incorpora os seguintes subsistemas e responsabilidades:

I –

abastecimento de água;

II –

esgotamento sanitário;

III –

drenagem urbana e manejo de águas pluviais;

IV –

coleta e tratamento de resíduos sólidos; e

V –

Torna-se obrigatório à concessionária atender a demanda de água necessária ao Município em todo o ano, com especial atenção ao período compreendido entre o dia 20 de dezembro ao dia 10 de janeiro.

Art. 38.

O Sistema Municipal de Saneamento Básico tem como diretrizes:

I –

a sustentabilidade ambiental, econômica e da infraestrutura existente e a implantação, com sua máxima produtividade, eficácia e racionalidade;

II –

a justiça social, através do resgate da dignidade, da cidadania e da salvaguarda dos direitos básicos, considerando-se o contexto socioambiental local; e

III –

a universalização, a integralidade, a equidade, a regularidade, a continuidade, a eficiência e a qualidade dos serviços do sistema de saneamento e seu enquadramento em padrões sanitários adequados.

Art. 39.

Constituem objetivos para o sistema de saneamento em relação ao abastecimento de água:

I –

garantir a universalização dos serviços e abastecimento de água, de maneira ininterrupta e de acordo com os padrões ambientais e de saúde pública, vigentes;

II –

estabelecer procedimentos, normas e diretrizes para a preservação, recuperação e ocupação das áreas onde se encontrem pontos de captação de água que abastecem a cidade, bem como o contínuo monitoramento dos mananciais;

III –

monitorar e controlar as perdas do sistema de abastecimento, a fim de reduzi-las; e

IV –

promover campanhas institucionais de informação e conscientização para o uso racional da água, bem como seu reuso.

Art. 40.

Constituem objetivos para o sistema de saneamento em relação ao esgotamento sanitário:

I –

garantir a universalização dos serviços de coleta e tratamento de esgotos, de maneira ininterrupta e de acordo com os padrões ambientais e de saúde pública, vigentes;

II –

promover sistema de coleta e tratamento de esgotos na área urbana e dotar a área rural de alternativas de tratamento, de acordo com as características locais;

III –

proceder à análise periódica dos esgotos tratados de acordo com os padrões e normas vigentes quando da implantação do sistema de esgotamento sanitário;

IV –

estabelecer procedimentos preventivos e prescritivos para impedir, desestimular e retirar os lançamentos indevidos das águas pluviais na rede de esgotos.

Art. 41.

Constituem objetivos para o sistema municipal de saneamento em relação à drenagem urbana e manejo de águas pluviais:

I –

assegurar através de sistemas físicos naturais e construídos, o manejo adequado das águas pluviais em toda a área do município de modo a propiciar segurança e conforto aos cidadãos priorizando as áreas sujeitas a inundações;

II –

garantir a segurança à margem dos cursos d’água e outras áreas de fundo de vale, através de macrodrenagem ou outras obras físicas, onde haja risco de inundações de edificações;

III –

administrar os cursos d’água cujas bacias de contribuição se localizam no Município;

IV –

articular com os Municípios vizinhos a realização de ações de interesse comum visando a conservação das bacias de contribuição e os sistemas de drenagem;

V –

implantar gestão integrada da infraestrutura de drenagem urbana; e

VI –

criar mecanismos e parâmetros técnicos de macrodrenagem que garantam o equilíbrio do ciclo hidrológico nas bacias de contribuição do Município, em especial no núcleo urbano, visando evitar pontos de alagamento.

Art. 42.

Constituem objetivos para o sistema municipal de saneamento em relação à coleta e tratamento de resíduos sólidos:

I –

garantir a universalização dos serviços de coleta, tratamento e disposição dos resíduos, de maneira ininterrupta e de acordo com os padrões ambientais e de saúde pública, vigentes;

II –

proteger a saúde pública por meio do controle de ambientes insalubres derivados de manejo e destinação inadequados de resíduos sólidos;

III –

preservar a qualidade do meio ambiente e recuperar as áreas degradadas ou contaminadas, através do gerenciamento eficaz dos resíduos sólidos;

IV –

promover a inserção da sociedade nas possibilidades de exploração econômica das atividades ligadas a resíduos, visando oportunidades de geração de renda e emprego;

V –

criar mecanismos específicos para a redução da geração de resíduos;

VI –

incentivar, através de programas específicos, a implantação de reciclagem de resíduos; e

VII –

reconhecer, disciplinar e promover a inclusão social de catadores de materiais recicláveis, através de programas específicos.

Art. 43.

São ações estratégicas do sistema municipal de saneamento básico:

I –

Promover melhorias no sistema de abastecimento de água;

II –

Criar mecanismos de incentivo para a conservação da área de manancial de abastecimento público de água;

III –

Realizar estudo e implantar mecanismos alternativos para aumentar o abastecimento de água durante a temporada;

IV –

Promover incentivos para o reuso de água pluvial;

V –

Garantir a implantação do projeto de sistema de esgotamento sanitário;

VI –

Promover campanhas de conscientização da população e realizar fiscalização da limpeza e manutenção das fossas sépticas;

VII –

Implantar sistemas de tratamento individual de efluentes domésticos com zonas de raízes em áreas de manancial de abastecimento;

VIII –

Garantir a implementação do sistema de esgotamento e tratamento sanitário em novos empreendimentos;

IX –

Concluir cadastro do sistema de drenagem municipal;

X –

Ampliar o sistema de drenagem pluvial e promover melhorias na infraestrutura existente;

XI –

Promover a fiscalização do lançamento de efluentes sanitários na rede de drenagem pluvial e nos corpos hídricos;

XII –

Implementar diretrizes para a implantação de dispositivos captação de águas pluviais em novos empreendimentos;

XIII –

Promover melhorias no sistema de coleta de resíduos sólidos;

XIV –

Aperfeiçoar a coleta de resíduos sólidos durante a temporada;

XV –

Promover melhorias na coleta seletiva de resíduos sólidos;

XVI –

Promover campanha de educação ambiental relacionada à separação dos resíduos recicláveis;

XVII –

Estimular a criação, regularização, ampliação e melhoria da estrutura das Unidades de Triagem de resíduos recicláveis;

XVIII –

Realizar o cadastramento dos catadores informais;

XIX –

Realizar estudo de viabilidade técnica e econômica para usina de reciclagem municipal;

XX –

Promover campanha de conscientização e intensificar a fiscalização da deposição de resíduos em áreas públicas e vazios urbanos;

XXI –

Elaborar e implantar Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC; e

XXII –

Implementar o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB.

Seção V

DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 44.

A Iluminação Pública visa conferir conforto e segurança à população, assegurando adequada iluminação noturna nas vias, calçadas e logradouros públicos, adotando medidas de gestão visando à conservação e eficiência energética, redução do consumo e o uso racional de energia, fomentando a cogeração, minimização dos impactos ambientais com estímulo a fontes renováveis.

Art. 45.

Constituem objetivos para a iluminação pública:

I –

buscar formas alternativas de energia, para alimentação do sistema de iluminação pública;

II –

promover campanhas educativas visando o respeito às instalações referentes à iluminação pública e a redução de consumo evitando-se o desperdício;

III –

conceder o direito de uso do solo, subsolo ou do espaço aéreo do Município, em regime oneroso, na forma estabelecida em lei específica;

IV –

modernizar com maior eficiência a rede de iluminação pública, com programa municipal de gerenciamento da rede;

V –

promover a logística reversa de lâmpadas e materiais nocivos ao meio ambiente, utilizados no sistema de iluminação pública;

VI –

racionalizar a iluminação em próprios municipais e edifícios públicos; e

VII –

ampliar a cobertura de atendimento na Cidade, buscando a implantação de iluminação pública em todas as vias do Município.

Art. 46.

Constitui ação para a iluminação pública:

I –

Promover incentivos para a utilização de energias alternativas;

II –

Promover ampliação e melhorias na iluminação pública; e

III –

Priorizar investimento em novas tecnologias para uso de lâmpadas econômicas.

Seção VI

DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO

Art. 47.

Constituem objetivos e diretrizes do sistema de comunicação:

I –

fixar estratégias para acompanhamento da evolução tecnológica dos sistemas de comunicações e telemática em nível municipal e regional, estimulando a participação e controle compartilhado entre os setores público e privado e a sociedade;

II –

atuar junto às empresas concessionárias visando promover a disponibilização dos sistemas de telefonia e de transmissão de dados e imagens, em acordo com as normativas da agência reguladora; e

III –

proporcionar os sistemas de telecomunicações e telemática em infraestrutura de suporte, visando a atração de novos investimentos e empreendimentos urbanos e rurais.

Seção VII

DO SERVIÇO FUNERÁRIO

Art. 48.

O serviço funerário tem caráter público e essencial, podendo ser delegado à iniciativa privada, a gratuidade ficará vinculada a avaliação social e residencial (famílias carentes) e reger-se-á por lei específica.

Art. 49.

O serviço funerário atentará à regularidade, continuidade, generalidade, atualidade, eficiência e segurança na sua prestação, além da cortesia na relação com os familiares da pessoa falecida, tendo como diretrizes:

I –

Controlar e monitorar os serviços prestados pela iniciativa privada;

II –

ampliar e melhorar a prestação de serviços de cemitério municipal; e

III –

Serão elaborados estudos geotectônicos e o monitoramento para melhoria da infraestrutura de cemitérios municipais, bem como, estudos para implantação de nova área para expandir os serviços funerários.

Art. 50.

Constituem ações estratégicas para o serviço funerário:

I –

Realizar levantamento de áreas potenciais para ampliação e/ou implantação de cemitérios;

II –

Realizar estudo de viabilidade para instalação de crematório no município;

III –

Promover o tombamento e a manutenção do cemitério localizado entre as quadras 04 e 05 do Balneário Jardim Pérola do Atlântico;

IV –

Promover estudos para a regularização e a normatização dos demais cemitérios localizados no Município; e

V –

Lei específica normatizara o sepultamento para garantir a legalidade dos enterros e corpos que se encontram sepultados em área pública, bem como definira a cessão de uso das gavetas mortuárias e ossário.

Seção VIII

DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 51.

O sistema municipal de segurança pública tem como fundamento desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, para organizar e ampliar a capacidade de defesa da comunidade e dos próprios municipais, com os seguintes objetivos:

I –

potencializar as ações e os resultados de segurança pública mediante a articulação com as instâncias públicas federal e estadual e com a sociedade organizada; e

II –

articular as instâncias responsáveis pela proteção da população, dos bens, dos serviços e dos próprios do Município.

Art. 52.

São diretrizes gerais da segurança pública municipal:

I –

realização de parceria e a corresponsabilidade da sociedade com o poder público nas ações de segurança pública, defesa comunitária e proteção do cidadão;

II –

promoção da educação e a prevenção na área de segurança pública;

III –

intervenção em caráter preventivo e prescritivo nos ambientes e situações potencialmente geradores de transtornos sociais;

IV –

articulação e parcerias conjuntas entre as várias esferas públicas em nível federal, estadual e municipal e a sociedade civil organizada; sobretudo quanto ao corpo de bombeiros, defesa civil, capitania dos portos, e polícias civil e militar.

V –

manutenção do quadro efetivo adequado para a manutenção da segurança dos próprios públicos;

VI –

integração programaticamente aos sistemas estadual e federal de segurança pública, suprindo pessoal, estrutura, tecnologia e informação necessários ao bom desempenho de suas atribuições definidas em convênio;

VII –

realização de parcerias entre o poder público e empresas privadas bem como o Estado de Santa Catarina para a instalação do posto rodoviário na SC 416; e

VIII –

Criar Conselho Municipal de Segurança Pública e Fundo de Segurança Pública através de lei específica.

Art. 53.

São ações da segurança pública municipal:

I –

Ampliar a estrutura, equipamentos e contingente policial na área de segurança pública;

II –

Ampliar contingente do corpo de bombeiros e salva-vidas durante a temporada; e

III –

Fortalecer o Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG.

Seção IX

DO ABASTECIMENTO ALIMENTAR

Art. 54.

O abastecimento alimentar tem como objetivo geral a promoção da segurança alimentar à população, especialmente àqueles em situação de risco social, melhorando o seu padrão nutricional e facilitando o acesso a produtos alimentícios básicos de qualidade e com baixo custo.

Art. 55.

São diretrizes do sistema municipal de abastecimento alimentar:

I –

criação da rede social de abastecimento;

II –

promoção da educação alimentar que vise a forma correta e mais econômica de assegurar uma alimentação saudável;

III –

apoio a iniciativas na produção, distribuição e comercialização de alimentos;

IV –

incentivo da produção de hortaliças, grãos e plantas medicinais em imóveis públicos e privados;

V –

promoção de ações de combate à fome;

VI –

viabilização de alimentação em situações emergenciais e de calamidade; e

VII –

promoção de ações para a diversificação dos produtos e serviços comercializados, em especial os gastronômicos em períodos de veraneio.

Seção X

DA INFRAESTRUTURA SOCIAL

Art. 56.

A infraestrutura social é composta pelo conjunto de equipamentos comunitários e serviços voltados à educação, saúde, assistência social, espaços para a cultura, esporte e lazer, contribuindo significativamente para o entretenimento, aprimoramento intelectual, bem-estar e qualidade de vida da população.

Art. 57.

São diretrizes gerais da infraestrutura social:

I –

Otimização e adequação da infraestrutura social;

II –

Criação de uma política municipal de habitação em conformidade com as diretrizes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS);

III –

Implantar o cadastro habitacional municipal;

IV –

Promoção de acesso à moradia;

V –

Garantia do acesso e qualidade no atendimento de saúde, educação, segurança, lazer e moradia;

VI –

Incentivo aos programas assistenciais do próprio município;

VII –

Promoção e incentivo ao desenvolvimento da cultura no município;

VIII –

Ampliação da oferta de espaços de desenvolvimento de atividades de lazer, cultura e esporte; e

IX –

Estímulo à prática do lazer no município.

Art. 58.

São ações estratégicas da infraestrutura social:

I –

Ampliar a rede de equipamentos comunitários de serviços de saúde;

II –

Ampliar o serviço de saúde e melhorar a estrutura existente;

III –

Realizar estudo de viabilidade técnica e econômica para a construção de hospital e maternidade;

IV –

Aperfeiçoar os serviços de vigilância sanitária;

V –

Criar e implantar Programa de Prevenção e Combate às Drogas;

VI –

Realizar estudo periódico de demanda para a construção de unidades de educação infantil (creches);

VII –

Ampliar equipamentos de ensino fundamental e promover melhorias nas instituições existentes;

VIII –

Realizar estudo de demanda para a construção de instituição de ensino médio e encaminhar ao Estado para a viabilização;

IX –

Implantar cursos técnicos e profissionalizantes de acordo com as potencialidades econômicas do município por meio de parcerias com a iniciativa privada e o Governo Estadual;

X –

Realizar estudo de demanda para implementação de instituição de ensino superior;

XI –

Promover o aperfeiçoamento do Plano de Cargo e Carreira na rede de ensino municipal;

XII –

Implantar Programa de Educação Integral nas escolas municipais de acordo com o Plano Nacional de Educação;

XIII –

Reestruturar a biblioteca pública municipal;

XIV –

Melhorar a estrutura do ensino;

XV –

Consolidar o Plano Municipal de Assistência Social;

XVI –

Áreas para provimento da habitação de interesse social no município;

XVII –

Implantar o cadastro habitacional municipal;

XVIII –

Elaborar projeto e implantar centros comunitários por regiões;

XIX –

Fortalecer a política cultural do município;

XX –

Criar e implantar Programa de Incentivo ao Resgate e à Preservação da Cultura Local;

XXI –

Elaborar e implantar o Calendário Municipal de Eventos;

XXII –

Promover incentivos a eventos tradicionais e potenciais;

XXIII –

Construção do Centro de Eventos Municipal;

XXIV –

Promover o fortalecimento do carnaval de Itapoá;

XXV –

Fortalecer o artesanato local; e

XXVI –

Elaborar projetos e implantar espaços de lazer, inclusive para a terceira idade e para portadores de necessidades especiais.

Seção XI

DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 59.

A Regularização fundiária consiste num conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com objetivo de adequar assentamentos preexistentes, informais ou irregulares, às conformações legais, de modo a garantir o direito a cidades sustentáveis e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.

Art. 60.

Caberá ao Poder Executivo elaborar Plano Municipal de Regularização Fundiária, no prazo de até 1 (um) ano a contar da aprovação desta lei, nos termos da legislação federal aplicável, seguindo as seguintes diretrizes:

I –

Instituir comissão técnica composta por servidores com formação nas seguintes áreas: Arquitetura e Urbanismo, Direito, Geoprocessamento ou cartografia, sociologia, Assistência Social, além de representantes das associações de bairros e moradores, para a elaboração e execução do Plano Municipal de Regularização Fundiária;

II –

Mapear as áreas irregulares, na fase inicial do Plano Municipal de Regularização Fundiária, possibilitando o cadastramento das áreas e famílias;

III –

Promover, nos termos da legislação vigente, a assessoria técnica e social para a execução da regularização fundiária à população de baixa renda e em casos de interesse social;

IV –

Condicionar o desenvolvimento da urbanização, em todas suas etapas, com a participação direta dos moradores e de suas diferentes formas de organização, quando houver; e

V –

Proibir a regularização nas áreas com as seguintes características ocupação e a edificação, bem como a regularização de obras, nas áreas com as seguintes características:

Situadas em Áreas de Preservação Permanente (APP), salvo exceções previstas em lei e atos normativos;

Áreas de terrenos que foram aterrados com material nocivo à saúde pública;

Áreas que possuam declividades igual ou superior àquelas previstas na legislação federal, salvo se forem projetadas e aprovadas obras de engenharia que permitam a implantação das moradias;

Naquelas cujas condições geológicas não permitam a edificação de moradias;

Em áreas alagadiças ou sujeitas à inundação, somente se ocorrerem obras de correção do relevo ou drenagem que permitam a edificação; e

Permitir a regularização em áreas acidentadas somente se ocorrerem obras de correção do relevo que permitam a implantação das moradias.

DA ESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

Art. 61.

A estruturação e fortalecimento das atividades econômicas visam agregar valor aos produtos locais e desenvolver de forma mais contundente o setor de serviços.

Art. 62.

São diretrizes gerais da estruturação e fortalecimento das atividades econômicas:

I –

Fomento ao desenvolvimento das atividades econômicas potenciais;

II –

Qualificação e capacitação de mão de obra local para atuar nas oportunidades econômicas e nas vocações municipais;

III –

Fortalecimento e incentivo ao comércio e serviço locais;

IV –

Incentivo para a instalação de novos empreendimentos no município;

V –

Fomento ao fortalecimento do setor secundário, englobando os empreendimentos existentes;

VI –

Estruturação, implementação e adequação de sistemas de comunicação;

VII –

Fortalecimento da área portuária e retroportuária;

VIII –

Continuidade à atração de novos empreendimentos industriais;

IX –

Apoio e capacitação aos produtores rurais; e

X –

Estruturação, apoio e valorização da atividade da pesca artesanal e esportiva.

Art. 63.

São ações estratégicas da estruturação e fortalecimento das atividades econômicas:

I –

Criar programas de incentivo a incrementação de atividades potenciais no município;

II –

Realizar a capacitação dos produtores rurais para o incentivo à prática de atividades rurais;

III –

Incentivar parcerias público-privadas para treinamentos/qualificação da mão de obra local;

IV –

Fortalecer e ampliar parceria entre Secretaria de Agricultura e Pesca e EPAGRI para proporcionar suporte e acompanhamento técnico aos produtores rurais;

V –

Revisar a carga tributária municipal (construção civil, comércio e indústria);

VI –

Realizar estudos sobre as oportunidades de negócios e atração de novos empreendimentos ao município;

VII –

Realizar estudos das causas que geram perdas de atratividade do comércio e serviços locais; e

VIII –

Construir o Mercado do Peixe nas comunidades da Barra do Sai e Figueira do Pontal, bem como Mercado Público Municipal na localidade de Itapema do Norte, atendendo a agricultura, pesca e artesanato.

DO DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL

Art. 64.

Como forma de alcançar a concretização das diretrizes estabelecidas faz-se necessária a readequação da estrutura administrativa e o estabelecimento de ações objetivas para a gestão deste Plano Diretor Municipal, considerando as seguintes diretrizes.

Art. 65.

São diretrizes gerais para o desenvolvimento e fortalecimento institucional:

I –

Promoção do planejamento e gestão municipal;

II –

Promoção da gestão democrática permanente.

Art. 66.

Constituem ações estratégicas para almejar o desenvolvimento e fortalecimento institucional:

I –

Estabelecer o registro das reuniões entre os principais gestores do poder executivo;

II –

Reestruturação da Secretaria de Planejamento e Urbanismo;

III –

Fortalecer o Departamento Municipal de Trânsito;

IV –

Criar Departamento de Regularização Fundiária, subordinado à Secretaria de Planejamento e Urbanismo;

V –

Atualizar planta genérica de valores (PGV) no município;

VI –

Implantar um Sistema de Informações de Geoprocessamento – SIG;

VII –

Atualizar a base cartográfica municipal;

VIII –

Readequar o número de servidores municipais;

IX –

Promover programa de capacitação dos servidores municipais;

X –

Implantar sistema de avaliação de desempenho funcional;

XI –

Promover campanha para incentivo de emissão de notas fiscais;

XII –

Adequar e Revisar a Legislação tributária municipal;

XIII –

Melhorar a didática no repasse das informações no tema de contas públicas; e

XIV –

Revisar a legislação e implantar Conselho Municipal do Turismo.

CAPÍTULO VI

DO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

Art. 67.

O desenvolvimento das potencialidades turísticas do município tem como objetivo o desenvolvimento de atividades relacionadas ao turismo identificando os principais potenciais que o município oferece e tornando-os como atrativo turístico.

Art. 68.

São diretrizes gerais para o desenvolvimento do turismo:

I –

Promoção de manejo sustentável da atividade relacionada ao meio ambiente;

II –

Estruturação e fortalecimento do turismo no município;

III –

Incentivo e desenvolvimento das potencialidades turísticas; e

IV –

Promoção do turismo rural sustentável.

Art. 69.

São ações estratégicas do desenvolvimento do turismo:

I –

Elaborar e implementar, com a participação do Conselho Municipal de Turismo, o Plano de Desenvolvimento Turístico;

II –

Realizar o Inventário Turístico;

III –

Elaborar projeto para sinalização turística e implantá-lo;

IV –

Capacitar os profissionais ligados diretamente ao desenvolvimento turístico;

V –

Desenvolver a prática de atividades turísticas nos diversos segmentos: turismo de aventura, de sol e praia, turismo rural e o ecoturismo;

VI –

Incentivar os proprietários rurais para a exploração do turismo sustentável nas suas propriedades;

VII –

Desenvolver e implantar projeto de estruturação do turismo local;

VIII –

Melhorar a infraestrutura de apoio ao turista;

IX –

Acompanhar e divulgar o monitoramento da balneabilidade da praia em Itapoá;

X –

Fortalecer o Projeto Verão Itapoá;

XI –

Fortalecer o roteiro turístico estadual Caminho dos Príncipes no município de Itapoá;

XII –

Reativar o Centro de Educação ao Ar Livre (CEAL);

XIII –

Divulgar os atrativos dos pontos turísticos do município; e

XIV –

Fortalecer o roteiro turístico da “Costa do Encanto”.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL

DAS DEFINIÇÕES

Art. 70.

A organização territorial é a expressão espacial das políticas públicas urbanas e setoriais, com o objetivo de alcançar o desenvolvimento equilibrado do município, consistindo na organização e controle do uso e ocupação do solo no território municipal, de modo a evitar e corrigir as distorções do processo de desenvolvimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, o desenvolvimento econômico e social e a qualidade de vida da população.

§ 1º

A organização territorial abrange todo o território municipal, envolvendo áreas urbanas e áreas rurais.

§ 2º

A lei específica de uso e ocupação do solo complementa o disposto neste título.

Art. 71.

Constituem objetivos gerais da organização territorial:

I –

Definir o perímetro urbano;

II –

Organizar o controle do uso e ocupação do solo nas áreas urbanas e rurais;

III –

Definir áreas especiais que, pelos seus atributos, são adequadas à implementação de determinados programas de interesse público ou necessitam de programas especiais de manejo e proteção;

IV –

Definir diretrizes viárias;

V –

Promover a adequação sistema viário, compatibilizado com o uso e ocupação do solo;

VI –

Qualificar os usos que se pretendem induzir ou restringir em cada área da cidade;

VII –

Promover o adensamento compatível com a infraestrutura em regiões de baixa densidade e/ou com presença de áreas vazias ou subutilizadas;

VIII –

Identificar, preservar e recuperar as regiões de interesse histórico, paisagístico, cultural e ambiental;

IX –

Urbanizar e qualificar a infraestrutura e a habitabilidade nas áreas de ocupação precária;

X –

Combater e evitar a poluição e a degradação ambiental; e

XI –

Integrar e compatibilizar o uso e a ocupação do solo entre a área urbana e a área rural do Município.

DO PERÍMETRO URBANO

Art. 72.

O perímetro urbano do Município será definido em lei específica.

DA PAISAGEM URBANA

Art. 73.

A Paisagem Urbana é patrimônio visual de uso comum da população que requer ordenação, distribuição, conservação e preservação, com o objetivo de evitar a poluição visual e de contribuir para a melhoria da qualidade de vida no meio urbano.

Art. 74.

É obrigatória a recuperação de áreas degradadas ou que venham a se caracterizar como áreas degradadas sendo responsabilizados os seus autores e / ou proprietários.

Art. 75.

Caberá aos cidadãos do município e em especial aos órgãos e entidades da administração municipal, zelar pela qualidade da paisagem urbana, promovendo as medidas adequadas para a:

I –

Disciplina e controle da poluição visual e sonora, dos recursos hídricos, do solo e do ar que possam afetar a paisagem urbana;

II –

Ordenação da publicidade ao ar livre;

III –

Ordenação do mobiliário urbano;

IV –

Manutenção de condições de acessibilidade e visibilidade das áreas verdes;

V –

Recuperação de áreas degradadas; e

VI –

Conservação e preservação de sítios significativos.

Art. 76.

Através da Secretaria de Meio Ambiente, o Poder Público Municipal, exigirá, dos responsáveis pela degradação ambiental ou do proprietário do imóvel, a apresentação e a execução de PRAD – Projeto de Recuperação de Área Degradada, de acordo com Termo de Referência ou Atos Normativos elaborados ou indicados pela própria Secretaria.

DO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUEOLÓGICO

Art. 77.

Patrimônio cultural é o conjunto dos bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade do município de Itapoá, incluindo-se entre esses bens:

I –

As formas de expressão;

II –

Os modos de criar, fazer e viver;

III –

As criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV –

As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos culturais; e

V –

Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Art. 78.

Cabe ao Município a proteção de seu patrimônio paisagístico, histórico, cultural e arqueológico.

Art. 79.

São objetivos gerais da política do patrimônio paisagístico, histórico, cultural e arqueológico:

I –

Coordenar, integrar e executar as políticas de pesquisa, sistematização e salvaguarda do patrimônio paisagístico, histórico, cultural e arqueológico;

II –

Elaborar, definir e executar a política pública de defesa e proteção do patrimônio paisagístico, histórico, cultural e arqueológico;

III –

Mapear, identificar e registrar os suportes adequados, os bens culturais tangíveis e intangíveis do Município;

IV –

Fomentar parcerias que visem ao desenvolvimento de técnicas, métodos e pesquisas que impactem positivamente a conservação do patrimônio paisagístico, histórico, cultural e arqueológico;

V –

Fomentar parcerias que visem à inversão de recursos na recuperação, utilização e disponibilização pública de bens do patrimônio paisagístico, histórico, cultural e arqueológico caros à memória social urbana do Município;

VI –

Fomentar as pesquisas e estudos que aprimorem o alcance e a efetividade dos suportes legais de registro e salvaguarda dos bens do patrimônio paisagístico, histórico, cultural e arqueológico, especialmente o instrumento jurídico do tombamento;

VII –

Incrementar as publicações relativas à memória e ao patrimônio paisagístico, histórico, cultural e arqueológico do Município;

VIII –

Fortalecer a legislação municipal específica de conservação e salvaguarda dos bens do patrimônio paisagístico, histórico, cultural e arqueológico;

IX –

Georreferenciar as informações pertinentes à política de patrimônio paisagístico, histórico, cultural e arqueológico, especialmente localização de bens de valor histórico, projeção de áreas envoltórias, bens em estudos de tombamento e projeção de respectivas áreas envoltórias, áreas ou bens de interesse cultural, passíveis de tombamento ou de qualquer outra forma de salvaguarda, situação de conservação dos imóveis tombados ou relacionados para o tombamento.

Art. 80.

São ações da política do patrimônio paisagístico, histórico, cultural e arqueológico:

I –

Proteger as nascentes e os corpos hídricos no Município;

II –

Proteger as fontes de captação de água;

III –

Promover projetos e programas especiais para apoio e valorização do patrimônio imaterial existente; e

IV –

Proteger a orla, nascente dos rios, mangues e sambaquis no Município.

DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL

Art. 81.

O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do território e tem como objetivo definir diretrizes para a utilização dos instrumentos de ordenação territorial e de zoneamento de uso e ocupação e de parcelamento do solo.

Art. 82.

A Política de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo tem por finalidade precípua a ocupação, o uso e a transformação do território do município com vistas a propiciar a satisfação das demandas econômicas, sociais e ambientais de modo sustentável e equilibrado.

Art. 83.

Os objetivos da política de uso, ocupação e parcelamento do solo são:

I –

Evitar a expansão desordenada das áreas urbanas através da ocupação preferencial dos vazios urbanos passíveis de ocupação;

II –

Orientar os investimentos de acordo com a demanda da população local e do desenvolvimento das atividades econômicas;

III –

Ordenar e controlar as formas de ocupação de acordo com o equilíbrio socioambiental;

IV –

Estabelecer índices urbanísticos adequados ao equilíbrio socioambiental;

V –

Implementar legislação específica para condomínios;

VI –

Garantir a permanência das comunidades tradicionais por meio dos mecanismos de regularização fundiária;

VII –

Promover a regularização fundiária; e

VIII –

Orientar e controlar o uso, ocupação e parcelamento do solo compatibilizado com a estruturação viária existente e suas diretrizes.

Art. 84.

São ações estratégicas prioritárias da política de uso, ocupação e parcelamento do solo:

I –

Criar e implantar Programa de Regularização Fundiária;

II –

Elaborar e implantar programas para realocação de famílias de baixa renda instaladas em áreas de risco e em áreas de preservação permanente;

III –

Elaborar e implantar Plano de Reurbanização;

IV –

Exigir a regularização das obras existentes no município que estiverem em desacordo com as normais legais;

V –

Promover a fiscalização do uso e ocupação do solo urbano e rural no município;

VI –

Finalizar o processo de regularização fundiária da Gleba I (Itapema do Norte);

VII –

Implantar programas de incentivo para o manejo adequado do solo na área rural;

VIII –

Divulgar os instrumentos urbanísticos do Estatuto das Cidades, propostos no PDM;

IX –

Realizar a revisão do Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE municipal; e

Art. 85.

Ficam instituídas as Macrozonas Urbana e Municipal, definidas em lei específica.

CAPÍTULO VI

DO ZONEAMENTO URBANO

Art. 86.

As compartimentações da zona urbana, de acordo com o suporte natural, infraestrutura, densidade, uso e ocupação do solo, serão objeto da Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, observados os objetivos e diretrizes estabelecidos em lei específica.

CAPÍTULO VII

DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

Art. 87.

O território do Município será ordenado por meio de parcelamento do solo, a ser regulamentado em lei própria, para atender as funções econômicas e sociais da Propriedade e da Cidade, compatibilizando desenvolvimento urbano, condições ambientais e sanitárias.

Parágrafo único

A lei de Parcelamento do Solo deverá estar compatibilizada com o estabelecido neste Plano Diretor Municipal (PDM) e legislações pertinentes.

Art. 88.

Deverá ter prévia licença expedida pela Secretaria de Planejamento para o parcelamento do solo:

I –

Para fins urbanos ou de urbanização;

II –

Para a formação de chácaras de lazer;

III –

Para a formação de núcleos residenciais, mesmo que mantidos sob a forma de condomínio urbanístico;

IV –

Para a criação de áreas comerciais, institucionais e de lazer;

V –

Para a criação de áreas industriais, de núcleo ou de distritos industriais;

VI –

Para a exploração extrativista;

VII –

Nas áreas onde existam florestas que sirvam para uma das seguintes finalidades:

Conservar o regime das águas e proteger mananciais;

Evitar a erosão das terras pela ação dos agentes naturais;

Assegurar condições de salubridade pública; e

Proteger sítios que, por sua importância e beleza, mereçam ser conservados.

VIII –

Para outros fins que não dependam de autorização exclusiva da União ou do Estado.

Art. 89.

O parcelamento do solo poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento, desdobro de lote e remembramento, cujas definições estão em lei específica.

TÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO URBANA E AMBIENTAL

Art. 90.

Para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e da Propriedade urbana, e para o planejamento, controle, gestão e promoção do desenvolvimento urbano e ambiental, o Município de Itapoá adotará, dentre outros, os instrumentos previstos no Art. 4º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.

Parágrafo único

Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto neste Plano Diretor Municipal (PDM).

DOS INSTRUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS E DE PLANEJAMENTO

Art. 91.

São instrumentos orçamentários e de planejamento, sem prejuízo de outros previstos na legislação municipal, estadual ou federal:

I –

Plano plurianual;

II –

Lei de diretrizes orçamentárias; e

III –

Lei orçamentária anual.

§ 1º

O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual deverão incorporar os eixos, as políticas, diretrizes e as ações estratégicas contidas neste Plano Diretor Municipal, instrumento básico do processo de planejamento municipal.

§ 2º

Os eixos de desenvolvimento, políticas, diretrizes e ações referidas no parágrafo anterior estão contidos nos documentos P2 – PROPOSTAS do processo de elaboração e P3 – PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS deste Plano Diretor Municipal e Anexo 1 – Tabela de EIXOS, DIRETRIZES E AÇÕES DO PDM, sendo ambos as partes integrantes desta Lei.

DO PLANO PLURIANUAL

Art. 92.

O Plano Plurianual é o principal instrumento de planejamento das ações do Município, tanto para garantir a manutenção dos investimentos públicos em áreas sociais quanto para estabelecer os programas, valores e metas.

Art. 93.

O Poder Executivo deverá atender as seguintes diretrizes:

I –

Deverão ser compatibilizadas as atividades do planejamento municipal com as diretrizes do Plano Diretor Municipal e com a execução orçamentária, anual e Plurianual; e

II –

O Plano Plurianual deverá ter abrangência de todo o território e sobre todas as matérias de competência municipal.

DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL

Art. 94.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as Despesas de Capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual e alterações na legislação tributária.

Parágrafo único

Todas as ações da Administração Municipal deverão ser disciplinadas e registradas nas leis orçamentárias do Município, inclusive as oriundas de parcerias com outros entes federados, da Administração Direta ou Indireta, para obtenção de recursos.

Art. 95.

A Lei Orçamentária Anual assegurará investimentos prioritários em programas de educação, saúde, habitação, saneamento básico e proteção ao meio ambiente.

DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS

Art. 96.

Para os fins deste Plano Diretor Municipal, serão utilizados os seguintes instrumentos jurídicos e políticos dentro do perímetro urbano e rural municipal, conforme aspectos estabelecidos pela Lei Federal n.º 10.257/2001, sem prejuízo de outros, devendo os mesmos ser regulamentados por lei específica:

I –

Da outorga onerosa do direito de construir;

II –

Da transferência do direito de construir;

III –

Do direito de preempção;

IV –

Das operações urbanas consorciadas;

V –

Do consórcio imobiliário;

VI –

Instituição de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); e

VII –

Demarcação Urbanística.

Parágrafo único

Poderão ser adotados demais instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, quando for identificada demanda, obedecendo-se ao processo participativo.

DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 97.

Lei específica poderá autorizar a outorga onerosa do direito de construir, também denominada solo criado, a ser emitida pelo Município, a fim de possibilitar a edificação acima dos índices urbanísticos básicos estabelecidos de coeficiente de aproveitamento, número de pavimentos ou alteração de uso, e porte, mediante contrapartida financeira do setor privado, em áreas dotadas de infraestrutura.

Art. 98.

A outorga onerosa do direito de construir será regulamentada em lei, que determinará as zonas onde poderá ser exercida, as fórmulas de cálculo, a contrapartida, as condições relativas à sua aplicação, os limites máximos de coeficiente de aproveitamento, número de pavimentos, alteração de uso e porte, de acordo com a compartimentação das macrozonas, e a infraestrutura implantada, sendo que os seus recursos serão aplicados para as seguintes finalidades:

I –

Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social e regularização fundiária;

II –

Promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico, cultural, natural e ambiental;

III –

Ordenamento e direcionamento da ocupação urbana;

IV –

Reestruturação viária;

V –

Criação de espaços de uso público de lazer e áreas verdes; e

VI –

Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 99.

Lei específica poderá autorizar a transferência do direito de construir, também denominada transferência de potencial construtivo, a ser expedida pelo Município ao proprietário do imóvel urbano, ou alienar mediante escritura pública, o potencial construtivo de determinado lote, para as seguintes finalidades:

I –

Promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico-cultural, natural, ambiental e arqueológico;

II –

Programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social;

III –

Implantação de equipamentos urbanos e comunitários, e espaços de uso público;

IV –

Melhoramentos do sistema viário básico;

V –

Proteção e preservação de mananciais.

§ 1º

A transferência do direito de construir também poderá ser dada ao proprietário de um imóvel impedido de utilizar plenamente o potencial construtivo definido na Lei de Zoneamento Uso e Ocupação do Solo, por limitações relativas à preservação do patrimônio ambiental ou cultural.

§ 2º

O mesmo benefício poderá ser concedido ao proprietário que doar ao Município o seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a V do "caput" deste artigo.

Art. 100.

A transferência do direito de construir será regulamentada em lei específica, que determinará, dentre outras, as condições de aplicação do instrumento, os casos passíveis de renovação de potencial e as condições de averbação em registro de imóveis.

Seção III

DO DIREITO DE PREEMPÇÃO

Art. 101.

O Município, por meio do direito de preempção, terá a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares e o Poder Público dele necessite para:

I –

Regularização fundiária;

II –

Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III –

Constituição de reserva fundiária;

IV –

Ordenamento e direcionamento da ocupação urbana;

V –

Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI –

Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII –

Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VIII –

Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico; e

IX –

Melhoramentos do sistema viário básico.

Art. 102.

As áreas em que incidirão o direito de preempção passarão por avaliação de profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI, observando-se a equivalência entre os valores envolvidos.

Art. 103.

As áreas em que incidirão o direito de preempção serão delimitadas em legislação específica, que, dentre outros, também fixará seus prazos de vigências e as finalidades para as quais os imóveis se destinarão.

Seção IV

DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS

Art. 104.

O Município poderá constituir operações urbanas consorciadas, compostas de conjuntos de intervenções e medidas coordenadas, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, notadamente ampliando os espaços públicos, organizando o sistema de transporte coletivo, implantando programas de melhorias de infraestrutura, sistema viário e de habitações de interesse social.

Parágrafo único

Cada operação urbana consorciada será criada por lei específica, que poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras e serviços necessários à própria operação, se for o caso, e deverá prever medidas a serem adotadas, além de, no mínimo:

I –

Definição da área de abrangência e do perímetro da área da intervenção;

II –

Finalidade da operação proposta;

III –

Programas básicos de ocupação da área e de intervenções previstas;

IV –

Estudo prévio de impacto de vizinhança;

V –

Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;

VI –

Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos; e

VII –

Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.

Art. 105.

A operação urbana consorciada pode ser proposta pelo Poder Público, ou por qualquer cidadão ou entidade que nela tenha interesse.

§ 1º

No caso de operação urbana consorciada de iniciativa da municipalidade, o Poder Público, poderá, mediante chamamento em edital, definir a proposta que melhor atenda ao interesse público.

§ 2º

No caso de operação urbana consorciada proposta pela comunidade, o interesse público da operação será avaliado e atestado pelo Poder Público, ouvido o Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADE.

Art. 106.

Os recursos obtidos pelo Poder Público Municipal, como contrapartidas em operações urbanas consorciadas serão aplicados exclusivamente em programa de intervenções, a ser definido na lei de criação da respectiva operação.

Seção V

DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO

Art. 107.

Lei específica poderá instituir o consórcio imobiliário, como forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação, por meio do qual o proprietário transfere ao Município seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

Art. 108.

O proprietário de imóvel sujeito à compulsoriedade poderá, nos termos da lei, propor ao Poder Público a instituição de consórcio imobiliário.

Art. 109.

O consórcio imobiliário poderá, obedecidos aos requisitos e formas da lei, ser instituído em áreas dentro do perímetro urbano, destinadas a:

I –

Proporcionar lotes para realocação de população residente em áreas de risco;

II –

Proporcionar lotes para habitação social;

III –

Proporcionar área para implantação de equipamentos comunitários ou área de lazer; e

IV –

Assegurar a preservação de áreas verdes significativas.

Seção VI

INSTITUIÇÃO DE ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS)

Art. 110.

Lei específica disporá sobre a instituição de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) no município.

Parágrafo único

ZEIS ou AEIS são instrumentos urbanísticos que definem regras para o uso e a ocupação do solo no município com as seguintes características básicas:

I –

Estabelecem áreas destinadas para construção de moradia popular e Habitações de Interesse Social (HIS);

II –

Constitui uma categoria de zoneamento; e

III –

Permite o estabelecimento de um padrão urbanístico próprio e diferenciado para determinadas áreas da cidade.

Seção VII

DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 111.

A Demarcação Urbanística consiste em instrumento da Regularização Fundiária, prevista na Lei Federal 11.977/2009, dentre outras, com o objetivo de identificar a área objeto de intervenção, dando suporte ao processo da Legitimação de Posse.

DOS INSTRUMENTOS DA POLITICA URBANA E AMBIENTAL

DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA)

Art. 112.

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) serão exigidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente no contexto do licenciamento ambiental, à construção, instalação, reforma, recuperação, ampliação e operação de empreendimentos, atividades ou obras potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, de acordo com os termos da legislação federal, estadual e municipal.

DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV)

Art. 113.

Fica instituído o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), como instrumentos de análise para subsidiar o licenciamento de empreendimentos ou atividades, públicas ou privadas, que na sua instalação ou operação possam causar impactos ao meio ambiente, sistema viário, entorno ou à comunidade de forma geral, no âmbito do Município.

Parágrafo único

Nos casos de propostas de alterações da lei do Plano Diretor e demais legislações relacionadas ao planejamento urbano e territorial, o Conselho de Desenvolvimento Urbano de Itapoá - CDUI poderá exigir o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), bem como demais estudos pertinentes para fins de fundamentação da respectiva alteração.

Art. 114.

Os empreendimentos e atividades, privados ou públicos, que dependerão de elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal, serão definidos em legislação específica a ser aprovada no prazo de 1 (um) ano a partir da publicação deste Plano Diretor.

Art. 115.

O EIV será elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo para análise, no mínimo, os seguintes itens:

I –

descrição detalhada do empreendimento;

II –

delimitação das áreas de influência direta e indireta do empreendimento ou atividade, considerando entre outros aspectos:

o adensamento populacional;

equipamentos urbanos e comunitários;

uso e ocupação do solo;

valorização imobiliária;

geração de tráfego e demanda por transporte público;

ventilação e iluminação;

paisagem urbana, rural e patrimônio natural e cultural; e

descrição detalhada das condições ambientais.

III –

identificação dos impactos a serem causados pelo empreendimento ou atividade, nas fases de planejamento, implantação, operação e desativação, se for o caso;

IV –

medidas de controle ambiental, mitigadoras ou compensatórias adotadas nas diversas fases, para os impactos citados no inciso anterior, indicando as responsabilidades pela implantação das mesmas.

Parágrafo único

Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público Municipal, por qualquer interessado.

Art. 116.

A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), quando tal for necessário por lei.

TÍTULO V

DO SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO DO PLANEJAMENTO

Art. 117.

O Sistema Municipal de Gestão do Planejamento é o conjunto de órgãos e entidades públicas e representantes da sociedade civil voltados para propiciar o desenvolvimento de um processo contínuo, dinâmico e flexível de planejamento e gestão da política urbana.

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO

Art. 118.

O Sistema Municipal de Gestão do Planejamento é composto pela seguinte estrutura:

I –

Estrutura administrativa da Prefeitura;

II –

Conselho Municipal da Cidade de Itapoá – CONCIDADE;

III –

Conselho de Desenvolvimento Urbano de Itapoá – CDUI; e

IV –

Demais conselhos existentes.

Art. 119.

São objetivos do Sistema Municipal de Gestão do Planejamento:

I –

Instituir canais de participação da sociedade na gestão municipal das políticas urbanas;

II –

Integrar os órgãos e entidades municipais afins ao desenvolvimento territorial;

III –

Buscar a transparência e democratização dos processos de tomadas de decisão sobre assuntos de interesse público;

IV –

Instituir mecanismos permanentes e sistemáticos de discussões públicas para o detalhamento, implementação, revisão e atualização dos rumos da política urbana municipal e do Plano Diretor Municipal (PDM);

V –

Instituir processos de formulação, implementação e acompanhamento dos planos, programas e projetos urbanos;

VI –

Viabilizar a articulação, otimização e estruturação administrativa; e

VII –

Buscar reestruturação tributária, financeira e legal.

Art. 120.

São diretrizes do Sistema Municipal de Gestão do Planejamento:

I –

Ampliação da rede institucional envolvida com o planejamento e a gestão da política urbana para promover maior articulação e integração entre as áreas;

II –

Clareza na definição das competências de cada órgão envolvido com a política urbana, bem como as regras de integração da rede institucional, de modo a agilizar o processo decisório;

III –

Fortalecimento dos canais de comunicação intersetorial, intergovernamental e com os municípios vizinhos;

IV –

Parcerias com entidades e associações, públicas e privadas, em programas e projetos de interesse da política urbana;

V –

Interação com lideranças comunitárias;

VI –

Otimização dos recursos técnicos, humanos e materiais disponíveis;

VII –

Ampliação do quadro de servidores municipais voltados para atuação no planejamento e gestão do desenvolvimento territorial mediante concurso público para o preenchimento de cargos de natureza técnica ou administrativa;

VIII –

Aprimoramento constante dos servidores responsáveis pelo planejamento e gestão do desenvolvimento territorial, com ênfase na atualização do conhecimento dos conteúdos relativos à gestão urbana e à perspectiva de abordagem integrada do ambiente urbano; e

IX –

Sistematização da informação de modo a favorecer o planejamento e a gestão do desenvolvimento urbano e ambiental.

DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES

Art. 121.

Para garantir a gestão democrática, o Poder Executivo deverá instituir o Sistema Municipal de Informações socioeconômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, ambientais e físico-territoriais, inclusive cartográficas, e outras de relevante interesse para o município, mantendo-o permanentemente atualizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I –

Assegurar sucinta e periódica divulgação dos dados do Sistema Municipal de Informações, em especial aos Conselhos, às entidades representativas de participação popular e às instâncias de participação e representação regional, por meio de publicação em jornais locais, na página eletrônica da Prefeitura Municipal e outros;

II –

Atender aos princípios da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos do Sistema Municipal de Informações;

III –

Estruturar e apresentar o Sistema Municipal de Informações publicamente no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da aprovação deste Plano Diretor Municipal;

IV –

Os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de serviços públicos que desenvolvem atividades no Município, deverão fornecer ao Executivo Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa dias) dias a partir da estruturação do sistema, todos os dados e informações que forem considerados necessários ao Sistema Municipal de Informações; e

V –

É assegurado, a qualquer interessado, o direito à ampla informação sobre os conteúdos de documentos, informações, estudos, planos, programas, projetos, processos e atos administrativos e contratos, ressalvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Art. 122.

O Sistema de Informações será organizado em quatro subsistemas:

I –

Subsistema de banco de dados;

II –

Subsistema de indicadores;

III –

Subsistema documental; e

IV –

Subsistema de expectativas da sociedade.

Art. 123.

O Subsistema de banco de dados deverá seguir, no mínimo, as seguintes ações:

I –

Levantamento, classificação e reagrupamento de bases de dados, existentes e demais classes de informações para migração e armazenamento em banco de dados;

II –

Elaboração de base cartográfica digital, em escala 1:5.000;

III –

Integração com o Cadastro Imobiliário, Planta Genérica de Valores (PGV) e Setores Censitários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

IV –

Utilização de um gerenciador de banco de dados;

V –

Priorização da aquisição de uma coleção de imagens orbitais com resolução mínima de 70,00 cm (setenta centímetros), ou escala 1:20.000, ou utilização daquelas disponibilizadas pelo Estado, desde que atenda as necessidades para o planejamento municipal; e

VI –

Objetivar o cadastro único, multiutilitário, que reunirá informações de natureza imobiliária, tributária, judicial, patrimonial, ambiental e outras de interesse para a gestão municipal.

Art. 124.

O Subsistema de indicadores deverá prever uma sistematização e acompanhamento frequente da evolução dos resultados.

§ 1º

Cada departamento deverá repassar ao mínimo bimestralmente as informações afins a respeito dos indicadores, alimentando o subsistema com informações atualizadas.

§ 2º

O subsistema de indicadores deverá possuir ferramentas que possibilitem gerar alternativas estatísticas e visuais que servirão de apoio ao planejamento municipal e possibilitar melhor conhecimento da realidade municipal.

Art. 125.

O Subsistema documental deverá registrar todos os documentos legais e outros produtos elaborados em um sistema único, incluindo leis, decretos, portarias, planos, programas, projetos e outros.

Art. 126.

O Subsistema de expectativas da sociedade deverá configurar um canal direto de comunicação com toda a população municipal e proceder a um adequado compilamento do processo de gestão democrática, em que:

I –

Sugestões, críticas e observações sejam processadas e encaminhadas para a estrutura municipal correspondente; e

II –

Os procedimentos e materiais relativos à gestão democrática municipal, seja em material de divulgação, relatórios e atas de audiências públicas, audiovisual e demais materiais correlatos, sejam armazenados, compilados e atualizados.

DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 127.

O processo de planejamento municipal dar-se-á de forma integrada, contínua e permanente, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta lei.

§ 1º

O processo municipal de planejamento deve promover:

I –

Revisão e adequação do Plano Diretor Municipal e da legislação urbanística, sempre que necessário;

II –

Atualização e disseminação das informações de interesse do Município;

III –

Coordenação das Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;

IV –

Ordenamento do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e promoção do bem-estar dos habitantes do Município; e

V –

Participação democrática popular.

§ 2º

Propostas de alteração deste Plano Diretor deverão ser apreciadas em Audiência Pública e pelo CONCIDADE.

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA GESTÃO DA POLÍTICA URBANA

Art. 128.

É assegurada a participação direta da população em todas as fases do processo de gestão democrática da Política Urbana, dentre outras, mediante as seguintes instâncias de participação:

I –

Conferências públicas;

II –

CDUI E CONCIDADE;

III –

Audiências e consultas públicas;

IV –

Assembleias Regionais de Política Municipal;

V –

Iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal;

VI –

Conselhos correlatos reconhecidos pelo Poder Executivo Municipal;

VII –

Assembleias e reuniões de elaboração do Orçamento Municipal;

VIII –

Programas e projetos com gestão popular; e

IX –

Sistema Municipal de Informações.

DAS CONFERÊNCIAS PÚBLICAS

Art. 129.

As Conferências Públicas, abertas à participação de qualquer cidadão, ocorrerão ordinariamente a cada dois anos, e extraordinariamente quando convocadas pelo Conselho Municipal da Cidade de Itapoá – CONCIDADE ou pelo chefe do Poder Executivo ou quando ocorrer a Conferência Regional, Estadual e Nacional nos casos de necessidade de alteração da Lei do Plano Diretor.

Art. 130.

São objetivos das Conferências Públicas:

I –

Promover debates sobre matérias da política de desenvolvimento urbano e ambiental;

II –

Sugerir ao Poder Executivo Municipal, adequações em objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos urbanos;

III –

Sugerir propostas de alterações do Plano Diretor e da legislação urbanística, a serem consideradas quando de sua revisão; e

IV –

Avaliar a política urbana, apresentando criticas e sugestões.

DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE ITAPOÁ

Art. 131.

Cabe ao Conselho Municipal da Cidade de Itapoá – CONCIDADE, órgão colegiado, de natureza deliberativa, consultiva e propositiva, formado por representantes do poder público e da sociedade civil, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, propor diretrizes para a formulação e implantação da política municipal de desenvolvimento, conforme Lei Federal 10.257/2001 e lei municipal 074/2006 e suas alterações.

Art. 132.

O CONCIDADE poderá revisar suas atribuições e seu Regimento Interno, quando necessário.

Parágrafo único

O regimento interno do CONCIDADE poderá regulamentar a criação e o funcionamento de novas câmaras setoriais para atender a demanda deste Plano Diretor Municipal.

Art. 133.

O Conselho Municipal da Cidade de Itapoá – CONCIDADE terá a composição prevista na LM 074/2006 e suas alterações, ou seja, obedecerá a proporcionalidade de 40% do Poder Publico e 60% de setor da sociedade civil organizada, como segue:

I –

Representação do Poder Público:

06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Chefe do Poder Executivo;

II –

Representação Setorial:

Um representante de entidade do Movimento Social e Popular:

Um representante de entidade empresarial, profissional ou acadêmica:

Um representante de entidade de Organizações Não Governamentais;

Um representante da OAB/SC – Ordem dos Advogados do Brasil.

III –

Representação Territorial:

RU1 – Um representante da região compreendida entre a Foz do Rio Sai Mirim à Rua 560;

RU2 – Um representante da região compreendida entre as ruas 560 à 1000;

RU3 – Um representante da região compreendida entre as ruas 1000 à 2430;

RU1 – Um representante da região compreendida entre a rua 2430 à ponte do Rio Pequeno;

RR1 – Um representante da área rural do município.

Parágrafo único

A eleição dos novos membros do CONCIDADE para o mandato de quatro anos será realizada na conferência municipal da cidade, especialmente convocada para este fim e realizada no último semestre do mandato em curso dos conselheiros, sendo que a nomeação através de Decreto e a Posse dos novos conselheiros deverá ser realizada pelo Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias após o término do mandato anterior.

Art. 134.

O Poder Executivo Municipal garantirá o suporte técnico, operacional e financeiro necessário ao pleno funcionamento do Conselho Municipal da Cidade de Itapoá – CONCIDADE e respectivas Câmaras Setoriais.