Lei Ordinária nº 419, de 18 de dezembro de 2012
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 18 de Dezembro de 2012 e 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 419, de 18 de dezembro de 2012
Dada por Lei Ordinária nº 419, de 18 de dezembro de 2012