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Lei Ordinária nº 670, de 09 de setembro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

670

2016

9 de Setembro de 2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES
    JOSENIO VIEIRA BERNARDI, Prefeito do Município de Itapoá (SC) em exercício, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por anulações de dotações, em conformidade com o art. 43, inciso III da Lei 4.320/64, conforme abaixo:

        Suplementações

        13.00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
        13.01 Ensino Fundamental
        01203610021.2093 Merenda Escolar
        33390 Aplicações Diretas (126) FR 10100.........................................................R$    55.000,00
        01203610021.2094 Transporte Escolar Municipal
        33390 Aplicações Diretas (90) FR 10100............................................................R$  633.285,00
        01203610021.2095 Manutenção do Ensino Fundamental
        33390 Aplicações Diretas (135) FR 10100..........................................................R$  171.624,00
        01203610021.2097 Gestão Financeira Democrática das Escolas - PDDE
        33390 Aplicações Diretas (110) FR 10100.........................................................R$    85.470,00
        13.02 Ensino Infantil
        01203650021.2098 Manutenção do Ensino Infantil
        33390 Aplicações Diretas (111) FR 10100.......................................................R$    78.376,00
        01203650021.2100 Transporte Escolar Municipal
        33390 Aplicações Diretas (113) FR 10100..........................................................R$    32.278,00
        01203650021.2102 Merenda Escolar das Creches
        33390 Aplicações Diretas (129) FR 10100..........................................................R$    37.277,00
        01203650021.2103 Merenda Escolar da Pré-Escola
        33390 Aplicações Diretas (133) FR 10100.........................................................R$    37.277,00
        01203650021.2104 Gestão Financeira Democrática das Escolas - PDDE
        33390 Aplicações Diretas (117) FR 10100..........................................................R$    28.376,00
        Total das Suplementações..................................................................................R$ 1.158.963,00

        Anulações

        13.00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
        13.01 Ensino Fundamental
        01203610021.2091 Folha de Pagamento dos Profissionais da Secretaria de Educação
        33190 Aplicações Diretas (130) FR 10100.........................................................R$  600.000,00
        01203610021.2092 Material de Distribuição Gratuita
        33390 Aplicações Diretas (125) FR 10100..........................................................R$    27.981,00

        01203610021.2096 Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação Fundamental
        33190 Aplicações Diretas (139) FR 10100.........................................................R$  330.000,00
        13.02 Ensino Infantil
        01203650021.2099 Material de Distribuição Gratuita
        33390 Aplicações Diretas (134) FR 10100..........................................................R$      2.139,00
        13.03 Ensino Fundamental / EJA
        01203610021.1045 Cobertura da Quadra de Esporte da Escola Frei Valentim
        34490 Aplicações Diretas (350) FR 10100..........................................................R$      4.000,00
        01203660021.2106 Folha de Pagamento dos Profissionais do EJA
        33190 Aplicações Diretas (119) FR 10100........................................................R$    20.000,00
        13.04 Ensino Médio
        01203620022.2163 Convênio com a APP da Escola Estadual Nereu Ramos
        33350 Transf a Inst Privadas s/ Fins Lucrativos (378) FR 10000.........................R$   30.000,00
        13.05 Ensino Superior
        01203640022.2110 Manutenção do Transporte Universitário
        33390 Aplicações Diretas (98) FR 10000...........................................................R$  131.871,00
        13.06 Ensino Especial
        01203670021.2164 Subvenção Social Educação Especial
        33350 Transf a Inst Privadas s/ Fins Lucrativos (91) FR 10100...........................R$   12.972,00
        Total das Anulações.........................................................................................R$ 1.158.963,00

          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Itapoá (SC), 31 de agosto de 2016.

               

              JOSENIO VIEIRA BERNARDI
              Prefeito Municipal em Exercício