SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

SERGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à alienação dos bens móveis, inservíveis à Administração Pública, abaixo relacionados, em conformidade com a Lei 8.666/93, Lei Orgânica Municipal e Processo Administrativo nº 01, 02 e 03/2014, acompanhados dos LAP – Laudo de Avaliação Patrimonial nº 01, 02 e 03/2015, da CPPM – Comissão de Patrimônio Público Municipal:

I –

Veículo Caterpillar/retro-escavadeira 416C 4x4 pá carregadeira;

II –

Veículo Caterpillar/retro-escavadeira hidráulica 416C;

III –

Veículo Fiat-hitachi/escavadeira hidráulica FH 130.3;

IV –

Veículo Lavrale/roçadeira articulada RHA 150 x 490;

V –

Veículo GM/Astra GL – placa AJJ – 4659;

VI –

Veículo Ford/Fiesta Sedan 1.6 flex – placa MHR 0015;

VII –

Veículo Fiat/Uno Mille Fire – placa MDU 1211;

VIII –

Veículo Fiat/Fiorino IE placa MBL 2882;

IX –

Veículo GM/Kadet GL – placa LZG 3787;

X –

Veículo GM/Corsa GL 1.6 – placa GBG 0327;

XI –

Veículo VW/Gol CI 1.6 MI – placa HZM 9666;

XII –

Veículo Fiat/Uno Flex – placa MCF 9895;

XIII –

Veículo Fiat/Fiorino flex – placa MKM 8230;

XIV –

Veículo VW/Masca Granmini W120 – placa MEJ 0872,

Art. 2º.

Os bens serão leiloados individualmente, com lance mínimo no valor estipulado pela CPPM – Comissão de Patrimônio público Municipal.

Art. 3º.

A alienação será procedida em conformidade com a Seção VI do Capítulo I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 4º.

A receita decorrente do processo de alienação terá destinação exclusiva para as despesas de capital ou previdenciária, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 5º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 21 de maio de 2015.

SERGIO FERREIRA DE AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL

Lei Ordinária nº 577, de 21 de maio de 2015