Lei Ordinária nº 673, de 13 de outubro de 2016
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 13 de Outubro de 2016 e 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 673, de 13 de outubro de 2016
Dada por Lei Ordinária nº 673, de 13 de outubro de 2016