Lei Ordinária nº 681, de 28 de novembro de 2016
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 28 de Novembro de 2016 e 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 681, de 28 de novembro de 2016
Dada por Lei Ordinária nº 681, de 28 de novembro de 2016