Lei Ordinária nº 737, de 31 de outubro de 2017
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 31 de Outubro de 2017 e 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 737, de 31 de outubro de 2017
Dada por Lei Ordinária nº 737, de 31 de outubro de 2017