Lei Ordinária nº 1.015, de 06 de julho de 2020
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de créditos adicionais especiais, proveniente de Convênio - Recurso Federal, de acordo com os artigos 41 inciso II e 43, inciso III da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e artigo 5º da Lei Orçamentária nº 962, de 09 de dezembro de 2019 - LOA 2020.
Suplementação:
14 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001 Fundo Municipal de Saúde
0010.0301.0013.1033 Construção / Ampliação de Unidades Básica de Saúde
34490 Aplicações Diretas (739) FR 02381400…..............................................................R$ 1.492.000,00
Total da suplementação.....….......…............….........................................................…R$ 1.492.000,00
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.