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Lei Complementar nº 161, de 20 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

161

2023

20 de Dezembro de 2023

Altera a Lei Complementar nº 018, de 28 de dezembro de 2007, que cria o cargo de Agente Comunitário de Saúde, de provimento temporário e sujeito a regime estatutário especial, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 18, de 28 de dezembro de 2007
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Altera a Lei Complementar nº 018, de 28 de dezembro de 2007, que cria o cargo de Agente Comunitário de Saúde, de provimento temporário e sujeito a regime estatutário especial, e dá outras providências.
    O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 018, de 28 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 1º.   Cria o cargo de Agente Comunitário de Saúde, sujeito ao regime estatutário especial definido no art. 2º, com 47 vagas, que tem por atribuição as atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações educativas, domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, nas áreas urbana e rural do Município de Itapoá, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS – Sistema Único de Saúde, subordinado à Secretaria da Saúde do Município. (NR)
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Itapoá, 20 de dezembro de 2023.

           

           

           


          JEFERSON RUBENS GARCIA
          Prefeito de Itapoá

           

          ELAINE CRISTINA ALVES
          Chefe de Gabinete