SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação.

O PREFEITO DE ITAPOÁ, Marlon Roberto Neuber: Faço saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, por anulação parcial de dotação, de acordo com o artigos 41, I e 43, III da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e artigo 5º da Lei Orçamentária nº 1051, de 14 de dezembro de 2020 - LOA 2021:

Anulações:

10 SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA

001 Departamento de Turismo

0023.0695.0006.2054 Realização e Apoio a Eventos Turísticos

33390 Aplicações Diretas (211) FR 0100000.......….....................…......R$100.000,00

10 SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA

003 Departamento de Cultura

0013.0392.0008.2070 Promoção e Apoio a Eventos Culturais

33390 Aplicações Diretas (226) FR 0100000..............................….......R$47.366,00

10 SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA

003 Departamento de Cultura

0013.0392.0008.2071 Fanfarra Municipal

33390 Aplicações Diretas (227) FR 0100000.......…........................…...R$50.000,00

Total das Anulações: .…....…....…..…......…........................................R$197.366,00

Suplementação:

10 SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA

001 Departamento de Turismo

0023.0695.0006.2051 Manutenção do Departamento de Turismo

33390 Aplicações Diretas (209) FR 0100000.......…......…...................R$197.366,00

Total da Suplementação: .....…..…......…..…......…..….....................R$197.366,00

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 08 de setembro de 2021.

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá - SC

[assinado digitalmente]

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

[assinado digitalmente]

Lei Ordinária nº 1.099, de 08 de setembro de 2021