SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Altera o(a) Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023

Inclui a “Servidão 8041 José Coelho Filho” no Anexo III, da Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das Vias Públicas, Bairros e Bens Públicos Municipais de Itapoá, e dá outras providências.

O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Fica denominada como “Servidão 8041 José Coelho Filho” a via pública que inicia nas coordenadas 26°07'40.4"S 48°41'33.0"W e finaliza nas coordenadas 26°07'44.2"S 48°41'33.0"W, no Bairro Saí Mirim, neste município de Itapoá/SC.

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Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 05 de setembro de 2024.

JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá

Lei Complementar nº 179, de 05 de setembro de 2024