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Lei Complementar nº 202, de 03 de dezembro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

202

2025

3 de Dezembro de 2025

Altera o anexo I da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das vias públicas, bairros e bens públicos municipais de Itapoá, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
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Altera o anexo I da Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das vias públicas, bairros e bens públicos municipais de Itapoá, e dá outras providências.
    O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o Anexo I, dos arquivos das denominações e localizações por georreferenciamento dos bens públicos municipais de Itapoá, da Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023, para nomear a Escola Municipal, situada na Rua 862 Roberto Rizental Gomes, em Itapema do Norte, Itapoá/SC, como “Escola Municipal Professora Odille Helena Venturella Gonzatto”.
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Itapoá, 3 de dezembro de 2025.

           

           

           


          JEFERSON RUBENS GARCIA
          Prefeito de Itapoá