Lei Ordinária nº 1.109, de 14 de outubro de 2021
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 14 de Outubro de 2021 e 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 1.109, de 14 de outubro de 2021
Dada por Lei Ordinária nº 1.109, de 14 de outubro de 2021