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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 70, de 20 de outubro de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

70

1994

20 de Outubro de 1994

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 20 de Outubro de 1994 e 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 70, de 20 de outubro de 1994
TMS TMI TVL TVT TVR
DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.
    SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
      LEI 
        Art. 1º. 
        Fica denominada:
        •  Rua Dona Cristina, a via pública entre as quadras 1/7 e 6/12 do Balneário Paese, neste Município.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
            Itapoá (SC), 20 de outubro de 1994
              SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
              Prefeito Municipal