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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 76, de 30 de novembro de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

76

1994

30 de Novembro de 1994

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 30 de Novembro de 1994 e 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 76, de 30 de novembro de 1994
TMS TMI TVL TVT TVR
DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA
    SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
      LEI 
        Art. 1º. 
        Fica denominada:
        •  A Via Pública localizada entre as quadras 10/11 e 28/29, do loteamento Balneário Itapoá de Travessa Santo Antonio.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
             
             
            Itapoá (SC), 30 de novembro de 1994
               
               
               
              SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
              Prefeito Municipal