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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 99, de 30 de maio de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

99

1995

30 de Maio de 1995

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 30 de Maio de 1995 e 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 99, de 30 de maio de 1995
TMS TMI TVL TVT TVR
DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.
    SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
      LEI 
        Art. 1º. 
        Fica denominada:
        • A via pública entre as quadras 09/10 e 14/15, do loteamento Praia das Palmeiras, de Rua das Águas Claras.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            Itapoá (SC), 30 de maio de 1995
              SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
              Prefeito Municipal