Lei Ordinária nº 504, de 26 de fevereiro de 2014
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 26 de Fevereiro de 2014 e 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 504, de 26 de fevereiro de 2014
Dada por Lei Ordinária nº 504, de 26 de fevereiro de 2014