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Lei Ordinária nº 605, de 26 de agosto de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

605

2015

26 de Agosto de 2015

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 446/2013, DE 28 DE MAIO DE 2013, QUE CONCEDE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 446, de 28 de maio de 2013
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 446/2013, DE 28 DE MAIO DE 2013, QUE CONCEDE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC.
    SERGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 446/2013, de 28 de maio de 2013, que concede vale alimentação aos servidores púbicos do município de Itapoá/SC, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 1º.   Fica concedido vale alimentação aos servidores públicos do Município de Itapoá/SC, que estiverem no efetivo exercício de suas funções, no importe de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) ao mês, de natureza indenizatória e não integrante de sua remuneração.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2015.

          Itapoá (SC), 26 de agosto de 2015.

            SERGIO FERREIRA DE AGUIAR
            Prefeito Municipal