Lei Ordinária nº 514, de 16 de abril de 2014
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 16 de Abril de 2014 e 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 514, de 16 de abril de 2014
Dada por Lei Ordinária nº 514, de 16 de abril de 2014