Lei Ordinária nº 1.161, de 12 de maio de 2022
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência entre 12 de Maio de 2022 e 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 1.161, de 12 de maio de 2022
Dada por Lei Ordinária nº 1.161, de 12 de maio de 2022